TJMA - 0802532-95.2020.8.10.0150

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/1011-48

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Polo Passivo

Partes

JOANA FERNANDA SANTOS

CPF *71.***.*03-53

Advogados

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB: 12901/MA

CPF *15.***.*51-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 13:20

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 04/08/2023 13:20

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/07/2023 08:59

    Determinada a devolução dos autos à origem para

  • 13/07/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:13

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/07/2022 02:17

    Publicado Intimação em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 20/07/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 15:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2022 17:38

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 31/05/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2022 01:00

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 14:51

    Juntada de termo

  • 14/04/2022 11:15

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 00:59

    Publicado Intimação de acórdão em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802532-95.2020.8.10.0150 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: JOANA FERNANDA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO     EMENTA       SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802532-95.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO(A): JOANA FERNANDA SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR   ACÓRDÃO Nº 392/2022   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    JUNTADA DE EXTRATO GERAL DE TARIFAS.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

    RECURSO PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Trata-se de ação onde a parte autora questiona descontos denominados de “CESTA B EXPRESSO”. 2.

    Sentença julgou procedentes os pleitos autorais para declarar a nulidade dos descontos denominados “CESTA BÁSICA EXPRESSO”, bem como para condenar o requerido a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, totalizando o montante de R$ 1.071,80 (um mil e setenta e um reais e oitenta centavos) e a realizar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais. 3.

    Recurso Inominado.

    Sustenta o réu a legalidade de sua atuação e a inexistência de danos morais e materiais a serem reparados. 4.

    Compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos de ID 10833374 que a parte autora/recorrida apresentou extratos nos quais constam o demonstrativo de todas as tarifas cobradas no ano, contudo não traz a movimentação mensal de forma a possibilitar a análise pelo juízo do cabimento da cobrança de acordo com a forma que o consumidor utiliza ou não os serviços ofertados pelo banco através da conta-corrente. 5.

    A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade, contudo, analisando o arcabouço probatório dos autos, verifico que a mesma não trouxe os documentos hábeis e idôneos para comprovar em juízo o que pleiteia, embora tivesse a sua disposição os meios necessários. 6.

    Ante a ausência de comprovação do ato ilícito, não restam caracterizados o dano moral e material no caso em tela. 7.

    Recurso inominado conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 8.

    Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 9.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

    Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.   Além do Relator votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 21 dias do mês de março do ano de 2022.     JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal       RELATÓRIO         Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.       VOTO       Vide súmula de julgamento.  

  • 07/04/2022 12:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2022 12:53

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (RECORRENTE) e provido

  • 31/03/2022 15:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/03/2022 11:28

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 22:43

    Juntada de petição

  • 21/03/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 11:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/03/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800094-15.2022.8.10.0122

Raimunda Pereira de Andrade

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0800693-15.2022.8.10.0037

Antonio Brandao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800693-15.2022.8.10.0037

Antonio Brandao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2022 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800875-38.2022.8.10.0057

Raimundo de Louza Silva

Limit Assessoria Investimento &Amp; Consulto...

Advogado: Pedro Soares Nobre

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0801570-46.2021.8.10.0018

Alonso Denis Nunes Rodrigues

Motorola do Brasil LTDA

Advogado: Eduardo de Carvalho Soares da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2021 10:37

Exibir Processo