09/11/2022 15:45

Baixa Definitiva
09/11/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2022 15:44

Juntada de termo
09/11/2022 15:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/06/2022 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/06/2022 14:06

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:36

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:21

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:47

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2022.
12/04/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0803544-90.2018.8.10.0029 RECORRENTE: AURIDÉIA COSTA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: SAMUEL LOPES BEZERRA (OAB/PI 13.071) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: MARCELO VERAS DE SOUSA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Auridéia Costa Silva Carneiro, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Segunda Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento do Agravo Interno aforado na Apelação Cível nº 0803544-90.2018.8.10.0029. A demanda se origina de ação ordinária ajuizada pela recorrente, em face do ente municipal, pleiteando adicional de insalubridade com base na Lei 1.261/1993.

O juízo a quo, julgou improcedente os pedidos, nos termos da sentença ID 8060722. A recorrente apelou e, por decisão monocrática, o recurso foi desprovido (ID 8803108), o que ensejou o manejo de agravo interno, desprovido no Acórdão ID 14358517. Nas razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 369 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas no ID 15838242. É o breve relato.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Com relação à suposta violação ao artigo 369 do Código de Processo Civil, não cabe a admissibilidade deste recurso, uma vez que não houve emissão de juízo de valor pelo tribunal de origem acerca da matéria contida neste dispositivo, não tendo a parte recorrente sequer oposto embargos de declaração, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”). A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: [...]. 1.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. [...]. (AgInt no REsp 1863024/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). [...]. 2.

Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos.

Incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...]. (AgRg no AREsp 672.035/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016). (grifado). No que se refere à alegada contrariedade ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, não merece prosperar o apelo especial, tendo em vista, que não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa a matéria constitucional, vez que o recurso cabível para discutir violação a artigo da Constituição Federal é o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, II, CF. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 6 de abril de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
08/04/2022 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 11:39

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/04/2022 15:38

Recurso Especial não admitido
05/04/2022 11:20

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:18

Juntada de termo
05/04/2022 11:09

Juntada de contrarrazões
24/02/2022 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 04:24

Decorrido prazo de AURIDEIA COSTA SILVA CARNEIRO em 23/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 14:19

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/02/2022 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 02/02/2022.
07/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 17:32

Juntada de recurso especial (213)
24/01/2022 11:03

Conhecido o recurso de AURIDEIA COSTA SILVA CARNEIRO - CPF: *01.***.*64-20 (APELANTE) e não-provido
15/12/2021 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2021 10:39

Juntada de petição
29/11/2021 13:10

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2021 19:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2021 17:41

Juntada de petição
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de AURIDEIA COSTA SILVA CARNEIRO em 08/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 09:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/03/2021 15:23

Juntada de contrarrazões
11/02/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 11/02/2021.
10/02/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
09/02/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:12

Decorrido prazo de AURIDEIA COSTA SILVA CARNEIRO em 03/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2020 10:56

Juntada de documento
15/12/2020 09:44

Juntada de agravo regimental cível (206)
11/12/2020 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2020.
11/12/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2020 23:30

Conhecido o recurso de AURIDEIA COSTA SILVA CARNEIRO - CPF: *01.***.*64-20 (APELANTE) e não-provido
03/12/2020 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2020 09:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/12/2020 15:48

Juntada de petição
27/11/2020 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 20:23

Recebidos os autos
01/10/2020 20:23

Conclusos para despacho
01/10/2020 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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