23/08/2022 09:06

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 09:01

Transitado em Julgado em 29/07/2022
31/07/2022 21:17

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 21:17

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:37

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801891-96.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação de crédito estipulado em sentença judicial transitada em julgado. Verifica-se que a totalidade da quantia relativa ao crédito foi levantado pela parte exequente. É o relatório.

DECIDO. A satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC. Custas a cargo da parte executada.

Honorários já adimplidos quando do levantamento do crédito. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 21 de Junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
05/07/2022 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2022 11:07

Conclusos para julgamento
21/06/2022 11:06

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:04

Juntada de Alvará
15/06/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:24

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:28

Juntada de petição
31/05/2022 10:05

Juntada de Alvará
31/05/2022 10:05

Juntada de Alvará
26/05/2022 17:11

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:22

Juntada de petição
26/05/2022 10:56

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:35

Transitado em Julgado em 10/05/2022
12/04/2022 07:29

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801891-96.2021.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGO DO MARANHÃO EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO                         Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 217.713,84 (duzentos e dezessete mil setecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos).                         Em sede de impugnação, alega o executado excesso de execução, inaplicabilidade de juros, correção e honorários sobre a multa e desproporcionalidade quanto ao valor das astreintes, bem como requer a redução da multa em razão da proporcionalidade e razoabilidade.

Custas pagas em ID Num. 63688502 - Pág. 2.                         Autos conclusos para decisão.                         É o relatório.

Fundamento.                         Em relação aos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, homologo o cálculo apresentado pela parte executada em razão de ter utilizado o INPC para a correção do valor.

Dessa forma, homologo o valor dos honorários em R$ 25.243,69 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).                         Quanto ao valor das astreintes, a executada demonstrou que cumpriu a obrigação no dia 13/10/2015 conforme documento juntado em ID Num. 63688485 - Pág. 63 (termo final da obrigação) sendo que, segundo o comprovante de intimação juntado em ID Num. 56552025 - Pág. 12, teria até o dia 24/09/2015, 16:25 horas (termo inicial da obrigação) para cumprir o seu dever (haja vista que sua intimação se deu no dia 23/09/2015, às 16:25).                         Logo, diferentemente do que foi pleiteado na inicial, a parte executada esteve apenas 19 (dezenove) dias em mora, o que equivale a 456 horas de atraso (haja vista que a parte executada não demonstrou o horário preciso que cumpriu a obrigação no dia 13/10/15), perfazendo a soma de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais).                         Por tal razão, inviável o pedido de redução das astreintes, haja vista que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com a conversão da conta, pois caberia apenas a executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente.

Sobre isso: Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo curso de processo civil. vol. 2. ed. 3.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 798/799).                         Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença. EMENTA- CONTA CORRENTE.

DESCONTO DE VALORES.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

RAZOABILIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1.

Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2.

Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3.

Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4.

Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Segundo Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00).                                                 Dito isso, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem.

DJE 02/05/2014).

Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem.

Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação.

Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”.                         Logo, homologo as astreintes no valor de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais).                         Somando todos os valores, chega-se ao montante final de R$ 116.443,69 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).                         Decido.                         Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 116.443,69 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).                         Intimem-se.                         Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado.                         Após o trânsito em julgado, proceda-se com a penhora online nas contas da executada no valor de R$ 116.443,69 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Havendo saldo, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente.

Havendo pagamento voluntário da quantia antes do ato constritivo, expeça-se alvará em favor da parte exequente.                         Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença.                         São Domingos do Maranhão (MA), 06 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
08/04/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 12:29

Outras Decisões
29/03/2022 01:10

Conclusos para despacho
28/03/2022 19:30

Juntada de petição
28/03/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 19:25

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 07/03/2022 23:59.
19/02/2022 12:45

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:14

Conclusos para despacho
18/11/2021 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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