18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ROSALBA MAIA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:51

Expedição de Informações pessoalmente.
12/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ROSALBA MAIA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:55

Expedição de Informações pessoalmente.
08/03/2025 02:06

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
01/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:09

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:56

Conclusos para julgamento
19/04/2023 15:42

Decorrido prazo de ANA RUTE SOUSA RAMOS DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:30

Decorrido prazo de ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:30

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 08:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
24/01/2023 13:34

Juntada de petição
12/01/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0800024-74.2021.8.10.0108 DESPACHO Não obstante o Código de Processo Civil seja omisso em relação a uma fase exclusiva de especificação de provas, é imperioso que seja dado as partes a oportunidade de indicá-las, como forma de garantir que possam influenciar a decisão judicial da fase de organização e saneamento do processo.

Trata-se do saneamento cooperativo.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a relação entre a prova pretendida e as questões de fato sobre as quais recairá.

Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular
11/01/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 16:32

Juntada de petição
07/12/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 16:51

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:51

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:57

Decorrido prazo de ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 15:57

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 15:54

Decorrido prazo de ANA RUTE SOUSA RAMOS DA COSTA em 09/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 08:48

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:05

Juntada de contestação
12/04/2022 07:30

Publicado Citação em 12/04/2022.
12/04/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 07:30

Publicado Citação em 12/04/2022.
12/04/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 07:29

Publicado Citação em 12/04/2022.
12/04/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Citação

Processo n.º 0800024-74.2021.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de WALBER PEREIRA FURTADO, nos termos da Lei n.º 8.429/92. Aduz que, conforme Notícia de Fato nº 000348-008/2020 (SIMP – PJPM), o requerido, ex prefeito de Pindaré-Mirim Walber Pereira Furtado, enquanto exercia cargo politico, concedeu ilegalmente estabilidade extraordinária à Sra.

Edna Lusa Serra Soares, nomeando-a como técnica em enfermagem da Secretaria de Saúde de Pindaré-Mirim.

Ato contínuo, em 13.08.2016 o ex gestor assinou termo de posse da dita servidora, a qual só veio ser afastada das funções em meados de janeiro de 2017. Juntou aos autos documentos. Notificado, o demandado alegou ausência de dolo e prejuízo ao erário. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório, em breves linhas.

Fundamento e decido. Passo ao juízo de prelibação determinado pelo artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92. O instrumento processual utilizado é apropriado. A inicial está instruída com a indicação das irregularidades, descrevendo-as em forma clara e correlacionada à conduta do demandado. Ressalte-se que os elementos probatórios acostados indicam, em juízo razoável de cognição sumária, a possível prática de atos de improbidade. Consequentemente, a ação se revela plausível, não cabendo sua rejeição liminar (art. 17, § 8º, da lei 8.429/92). Forte nessas razões, recebo a petição inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/1992, em face de WALBER PEREIRA FURTADO. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal (art. 17, § 9º, Lei n.º 8.429/92). Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Pindaré-Mirim (MA), data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
08/04/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 13:54

Outras Decisões
06/10/2021 12:38

Conclusos para decisão
06/10/2021 12:38

Juntada de Certidão
29/08/2021 08:29

Decorrido prazo de WALBER PEREIRA FURTADO em 13/08/2021 23:59.
03/08/2021 09:36

Juntada de petição
21/07/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 11:40

Juntada de diligência
01/02/2021 10:44

Expedição de Mandado.
27/01/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:11

Conclusos para despacho
13/01/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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