TJMA - 0800093-81.2022.8.10.0008

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

SELMA BEZERRA FERREIRA

CPF *62.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 15:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/05/2022 20:24

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/04/2022 23:59.

  • 06/05/2022 20:06

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 16:10

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 16:10

    Decorrido prazo de SELMA BEZERRA FERREIRA em 19/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 15:34

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 15:34

    Decorrido prazo de SELMA BEZERRA FERREIRA em 19/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 14:56

    Juntada de petição

  • 18/04/2022 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2022 09:00

    Juntada de petição

  • 12/04/2022 13:20

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/04/2022 04:37

    Publicado Intimação em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

    Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

    Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, sn, Calhau.

    CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]       Processo n.º 0800093-81.2022.8.10.0008 PJe Requerente: SELMA BEZERRA FERREIRA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.  Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, cujas  partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos.

    Consta nos autos, em ID 64369400, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, estabelecendo que a parte requerida pagará à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), abrangendo acréscimos legais e quaisquer honorários devidos, através de depósito na conta corrente 407330-4, agência 3862, do Banco NEXT, de titularidade da demandante, SELMA BEZERRA FERREIRA, CPF *62.***.*82-20, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do protocolo da minuta em epígrafe, e que no caso de inconsistência de dados, este será renovado, por igual período.

    A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil.

    Desse modo, em que pese a prolação da sentença de mérito no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à decisão.

    Nesse sentido:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SEGUROS.

    AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

    ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2.

    A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação.

    A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-95, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso).

    Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 64369400, que integra esta sentença.  Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes.

    Torno sem efeitos a sentença proferida no ID 63946306.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

  • 07/04/2022 13:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2022 13:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2022 12:26

    Homologada a Transação

  • 07/04/2022 07:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2022 07:26

    Juntada de termo

  • 06/04/2022 15:13

    Juntada de petição

  • 01/04/2022 14:25

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 01/04/2022 11:08

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/04/2022 11:08

    Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2022 15:59

    Juntada de contestação

  • 22/03/2022 15:19

    Juntada de petição

  • 02/03/2022 23:25

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 10:22

    Juntada de petição

  • 01/02/2022 13:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/02/2022 13:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2022 12:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/02/2022 08:28

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 08:28

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/02/2022 08:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata digitalizada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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