18/02/2025 09:53

Baixa Definitiva
18/02/2025 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/02/2025 09:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:08

Juntada de petição
23/01/2025 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2025.
23/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/10/2023 15:48

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
24/10/2023 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento
18/09/2023 00:47

Recebidos os autos
18/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/09/2023 00:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2023 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/05/2023 12:21

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/04/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:32

Recebidos os autos
31/03/2023 08:32

Conclusos para despacho
31/03/2023 08:32

Distribuído por sorteio
08/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800342-29.2022.8.10.0106 Autor (a): LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO Advogado (a): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Réu: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 01.

Inicialmente, a parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC).

Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Nesse sentido, frente a inexistência nos autos de qualquer elemento indicativo a corroborar a alegativa acima, determino a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC, em 15 (quinze) dias. 02.

Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). 03.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC.

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. 04.

Ademais, com base no art. 6º, VIII, CDC, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova.

Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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