05/07/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/07/2022 14:16

Baixa Definitiva
05/07/2022 14:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/07/2022 06:47

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 04/07/2022 23:59.
15/06/2022 09:37

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2022 02:53

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 14:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 31 de março de 2022.

Nº Único: 0000814-06.2013.8.10.0130 Apelação Criminal Nº 005984/2020 - São Vicente de Férrer (MA) Apelante: João Batista Freitas Advogado:Humberto Gomes de Oliveira Júnior (OAB/MA nº 6.420) Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 89, 2ª parte, da Lei nº 8.666/93 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Penal.

Processual Penal.

Apelação criminal.

Art. 89 da Lei nº 8.666/93.

Art. 337-E do CPB.

Lei nº 14.133/21, mais benéfica.

Retroatividade.

Abolitio criminis .

Matéria de ordem pública.

Reconhecimento de ofício.

Punibilidade extinta.

Recurso prejudicado. 1.Com o advento da Lei nº 14.133/21, houve a revogação parcial da redação do art. 89, caput , da Lei nº 8.666/93, na medida em que a conduta de " deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa " não foi reproduzida no novel art. 337-E do Código Penal. 2.Configurada a abolitio criminis da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica, inseridas, respectivamente, no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, é de rigor reconhecer-se extinta a punibilidade do apelante. 3.

Apelo prejudicado.

Declarada extinta a punibilidade.

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar prejudicado o presente recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Domingas de Jesus Froz Gomes.

São Luís (MA), 31de março de 2022.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida PRESIDENTE / RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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