26/06/2025 18:13

Juntada de diligência
26/06/2025 18:13

Juntada de diligência
09/06/2025 14:58

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:33

Juntada de Mandado
09/05/2025 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 06:54

Outras Decisões
13/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
12/11/2024 22:25

Juntada de laudo
28/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/08/2024 00:37

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:29

Juntada de termo
22/07/2024 14:52

Juntada de laudo pericial
08/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 16:05

Juntada de Mandado
05/07/2024 16:05

Juntada de Mandado
12/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 09:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
12/06/2024 09:01

Juntada de petição
12/06/2024 08:13

Juntada de petição
11/06/2024 10:03

Juntada de petição
10/06/2024 23:08

Juntada de diligência
10/06/2024 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 23:08

Juntada de diligência
03/05/2024 00:27

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 10:21

Expedição de Mandado.
29/04/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 09:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
13/04/2024 07:41

Outras Decisões
11/01/2024 11:00

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2023 02:10

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:11

Expedição de Informações pessoalmente.
30/10/2023 16:38

Juntada de Ofício
20/10/2023 09:14

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:11

Decorrido prazo de PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:13

Decorrido prazo de PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA em 03/10/2023 23:59.
14/09/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 17:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2023 14:25

Expedição de Mandado.
19/07/2023 17:56

Juntada de Mandado
02/06/2023 12:45

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:38

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:29

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:07

Juntada de petição
11/05/2023 10:02

Juntada de petição
05/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 08:39

Decorrido prazo de PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 04:28

Decorrido prazo de PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:20

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 17:10

Juntada de Mandado
08/02/2023 17:58

Outras Decisões
28/09/2022 11:11

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:19

Juntada de petição
05/09/2022 11:48

Juntada de petição
30/08/2022 10:01

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:25

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:25

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:30

Juntada de réplica à contestação
06/07/2022 12:30

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 07:30

Juntada de Certidão
06/06/2022 03:51

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:17

Juntada de petição
12/04/2022 09:07

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801980-24.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Ao analisar a inicial, percebo que o requerente ajuizou a mesma demanda em oportunidade anterior, autuada sob o nº. 0843923-55.2021.8.10.0001, distribuída a 16ª vara cível da comarca São Luís/MA, sem diferença entre as petições iniciais.

Ocorre que o artigo 486, § 1º, do CPC, preceitua que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Nesse sentido, observo que objeto da presente ação prende-se à análise acerca da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado, o qual possui amparo legal e limitações impostas pela própria norma reguladora, que possibilitam aos seus usuários efetuarem compras, pagamento de contas, saques em dinheiro, conforme o limite de crédito concedido.

O cartão de crédito consignado funciona da mesma forma que os demais cartões, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, diferindo-se apenas no aspecto da garantia do pagamento da parcela mínima, que se faz mediante débito nos vencimentos do titular, e emissão de fatura para o pagamento total ou parcial do valor do débito mensal.

No caso, por se tratar de cartão de crédito, o valor do débito pode variar conforme a utilização pelo consumidor do crédito posto a sua disposição, seja por meio de compras ou saques em espécie.

No caso dos autos, algumas questões sobressaem da análise da inicial e merecem relevo para serem esclarecidas pela parte autora.

Em primeiro lugar, nos documentos juntados pela autora, são apontados contratos em reserva de margem para cartão de crédito, mas o único cujo valor de parcela tem compatibilidade com a apontada na inicial consta como excluído.

Assim, é necessário que a parte autora faça prova da relação jurídica existente entre as partes, especificando-a.

Noutro ponto, o vício de consentimento importa em nulidade do contrato, que importa em decretação de nulidade com o restabelecimento da situação anterior.

Contudo, o autor formula pretensão diversa como pedido alternativo, pois pede a convalidação do contrato com a declaração de quitação do empréstimo e “que seja descontado do montante devido o suposto valor utilizado para compras e/ou recebimento de outros valores, com a consequente devolução em dobro do que foi pago em excesso” (id. 59234683 – Pág. 22).

E tal pedido encontra empeço na liberdade de livre manifestação (autonomia da vontade) e os elementos intrínsecos indispensáveis à validade de qualquer contrato se tem o consentimento, a causa, o objeto e a forma, que estão vinculados a liberdade de contratar dos agentes, não é passível de intervenção.

No caso, se verificado vício de consentimento (nulidade absoluta do ato) o contrato não será passível de alteração de suas condições, posto que necessário que as partes adiram a isso.

E ainda não se pode entender o pedido feito com natureza revisional, já que tal possibilidade – alteração de alguma das condições pactuadas entre as partes – só é admitida se não atingir os elementos básicos da avença e o equilíbrio das obrigações, ou seja, alterada ou extirpada uma das obrigações (inquinada de lesiva – ilegalidade ou abusividade), não produza alteração substancial do contrato, de modo a desconstituí-lo.

Assim, constato que os fatos narrados não autorizam a conclusão/pedido.

Além disso, com relação ao pedido supramencionado em que a parte requerente pediu a devolução em dobro do que supostamente foi pago em excesso, não foi fixado valor ao requerimento.

Ainda, não juntou a autora o comprovante do valor depositado em sua conta, que deve ser devolvido à contratante, acaso reconhecida a nulidade do contrato, com efeitos ex tunc.

Por outro lado, o valor da causa deve ser fixado conforme os ditames dos artigos 291 e 292, ambos do CPC, que refletem o proveito econômico almejado com a lide.

No presente caso, a parte autora formulou pedidos de declaração de quitação do empréstimo, devolução em dobro do valor supostamente pago a maior e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porém deixou de fixar importe ao primeiro pleito, vício que impede o regular andamento processual.

Observo, ainda, que o referido contrato consta no relatório de consulta de empréstimos como excluído em 17.11.2017.

A inépcia da inicial é vício que consiste em imperfeições tais como: falta de pedido ou causa de pedir, incoerência lógica entre fatos narrados e conclusão, impossibilidade jurídica do pedido e, finalmente, incompatibilidade entre os pedidos.

Por todo o exposto, determino que a parte proceda à regularização da inicial – no prazo de 15 (quinze) dias – para: i) comprovar a relação jurídica existente entre as partes; ii) juntar o comprovante do depósito; iii) elaborar pedido compatível com os fatos e fundamentos jurídicos, com a congruência entre eles; e iv) delimitar o valor do pedido de devolução do valor dito pago a maior (após a dedução do valor depositado, atualizado) e dê à causa o resultado da soma de todos eles, sob pena de indeferimento da inicial.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
08/04/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:17

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/02/2022 10:01

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 08:36

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 17:41

Declarada incompetência
18/01/2022 15:26

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801724-73.2018.8.10.0049

Valdineia Sousa Barros de Sousa

Simao de Jesus da Mata

Advogado: Samira Abreu Duailibe

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2018 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0000161-61.2018.8.10.0022

Valdeir Costa de Sousa

Felipe Ferreira Braveres

Advogado: Thiago Sebastiao Campelo Dantas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800108-20.2018.8.10.0128

Enes Mario Baima

Municipio de Sao Mateus do Maranhao

Advogado: Wagner Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2018 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801494-76.2021.8.10.0097

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Pedrolina Pereira Rocha

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0801494-76.2021.8.10.0097

Pedrolina Pereira Rocha

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Nataliane Serra Penha Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2021 20:23

Exibir Processo