17/10/2022 13:46

Baixa Definitiva
17/10/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/10/2022 13:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/10/2022 01:18

Decorrido prazo de SILVANIRA LEAL DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:26

Publicado Acórdão (expediente) em 22/09/2022.
22/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801189-05.2021.8.10.0029 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB/MA 11.812) APELADO: SILVANIRA LEAL DOS SANTOS ADVOGADO: NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17.231) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SEGURO PRESTAMISTA”.

EXIGÊNCIA.

ILEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO DE FORMA DOBRADA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

NECESSIDADE. 1.

Inexistem nos autos provas no sentido de que foi oportunizado à consumidora a faculdade de contratação ou não do “SEG PRESTAMISTA”.

Portanto, restou demonstrada a conduta ilegal ensejadora de indenizações por danos morais e materiais. 2. “O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima” (TJMA, AgIntCiv no(a) ApCiv 004430/2017). 3.

Restituição do valor cobrado a título de seguro deve ocorrer de forma dobrada diante da comprovada abusividade da instituição bancária. 4.

Sentença mantida. 5.

Recurso desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A., inconformado com a sentença do MM. juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias, proferida nos autos de ação de declaratória de nulidade de cobrança de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela ora apelada em desfavor do apelante. Adoto o relatório da sentença mencionada (ID 17379011). O decisum de primeiro grau foi pela procedência em parte dos pedidos.

Daí veio o presente apelo (ID 17379014), fundamentado, em resumo, no argumento de que o magistrado a quo não observou as provas existentes nos autos, assim, agiu com error in judicando; que a consumidora contratou e usou dos serviços prestados. Contrarrazões apresentadas (ID 17379018). A Procuradoria-Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 18298177). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do apelo. Conforme emerge dos autos, a questão posta para debate na ação originária gravitava em torno de um eventual “SEG PRESTAMISTA” supostamente não contratado pela consumidora. O magistrado a quo julgou procedentes os pedidos insertos na inicial.

Narrou o MM. juiz (ID 17379012 – pág. 1): Do cotejo dos autos, verifico que o réu não juntou o contrato de seguro prestamista, quedando-se assim com o dever de fazer prova negativa do direito da autora, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados.

Por se tratar de relação consumerista, em que o documento encontra-se em poder da instituição bancária, cabia à parte ré carrear aos autos elementos probatórios a fim de corroborar a sua tese defensiva no sentido da legitimidade da cobrança das tarifas, com a prova da contratação do seguro por parte da autora.

Dessa forma, não se desincumbindo o banco réu a contento de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é de se declarar a ilegalidade da cobrança de “SEG PRESTAMISTA” na conta salário da parte autora.

Assim, restou comprovada a má prestação do serviço bancário, pelo fato da indevida cobrança de seguro prestamista na conta salário, já que não houve prova de pedido expresso da consumidora de mudança para conta corrente e adesão a qualquer tipo de produto. A leitura atenta dos autos aponta que o entendimento do magistrado a quo deve ser mantido.

Explica-se. O Código de Processo Civil dita: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor apresenta a seguinte mensagem: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, conforme se observa na sentença o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos insculpidos na inicial porque vislumbrou que o banco requerido, ora apelante, não apresentou nenhuma prova que afastasse o direito da autora. A consumidora, por sua vez, demonstrou que sofreu descontos em sua conta.

Todavia, negou que tivesse conhecimento e/ou contratado o citado “SEG PRESTAMISTA”. O Banco do Bradesco, chamado a se manifestar, deixou de comprovar, nos autos, a regularidade da contratação questionada. No caso em tela, conforme já demonstrado, inexistem provas, idôneas e contundentes, no sentido de que foi oportunizado à consumidora, ora apelada, a faculdade de contratação ou não do seguro.

Portanto, mostra-se necessária a manutenção da sentença. Quanto à alegação de que o valor fixado a título de indenização por danos morais foi excessivo, ressalta-se que o valor a ser arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Assim, a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto.

Assim, deve ser mantido. Em relação aos danos materiais, verifica-se que a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Explica-se. Conforme demonstrado, o banco inseriu um seguro de forma obscura e maliciosa em desfavor da consumidora.

Restando demonstrada a má-fé da instituição financeira, cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a devolução ser de forma dobrada. Sobre o tema em estudo: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO.

I - A instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que o consumidor aderiu ao seguro prestamista - ônus que lhe incumbia (art. 6º, VIII, do CDC), restando, portanto, evidente a falha na prestação do serviço, consistente em efetuar descontos para pagamento de produto não contratado pelo correntista.

II - Configurada a responsabilidade objetiva do Banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação, com base no disposto no art. 14 do CDC.

III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto.

IV - Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

V - Recurso improvido. (TJMA - AgIntCiv no(a) ApCiv 004430/2017, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019, DJe 06/11/2019). Em face do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo incólume a sentença combatida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação devem ser majorados para 15% (quinze por cento). Advirto às partes, que em caso de embargos, visando a mera rediscussão do julgado, será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
20/09/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
16/09/2022 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 13:20

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2022 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2022 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2022 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2022 11:22

Juntada de parecer
22/06/2022 03:35

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº. 0801189-05.2021.8.10.0029 DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça. Publique-se. São Luís, 20 de junho de 2022. Desembargador josé de ribamar castro Relator substituto
20/06/2022 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:31

Recebidos os autos
27/05/2022 16:31

Conclusos para decisão
27/05/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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