12/04/2024 16:45

Juntada de termo
10/01/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 16:46

Transitado em Julgado em 23/10/2023
05/10/2023 23:18

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:18

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:15

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:15

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:58

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:58

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:24

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:03

Homologada a Transação
11/07/2023 17:18

Conclusos para julgamento
30/03/2023 17:21

Juntada de termo
14/02/2023 17:37

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2023 16:13

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2022 21:00

Decorrido prazo de FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:00

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:01

Decorrido prazo de FELIPE DE MELLO TAVARES LOPES em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:01

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 28/06/2022 23:59.
04/07/2022 10:58

Juntada de petição
12/06/2022 01:33

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 08:46

Homologada a Transação
01/06/2022 13:02

Conclusos para julgamento
01/06/2022 13:01

Juntada de termo
01/06/2022 09:03

Recebidos os autos do CEJUSC
01/06/2022 09:03

Juntada de Certidão
01/06/2022 08:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2022 08:30, Central de Videoconferência.
01/06/2022 08:54

Conciliação frutífera
01/06/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
31/05/2022 14:19

Juntada de protocolo
26/05/2022 09:58

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 06/05/2022 23:59.
26/04/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 08:45

Recebidos os autos do CEJUSC
26/04/2022 08:44

Expedição de Informações.
26/04/2022 08:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 08:30, Central de Videoconferência.
11/04/2022 07:06

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809005-68.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO promoveu demanda, pelo rito comum com pedido de tutela provisória, em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A , pretendendo, em síntese, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos materiais e morais, em razão de não ter autorizado desconto.

Em caráter incidental, como permitido no art. 305 do CPC, requereu, liminarmente, que o contrato fosse suspenso sem ônus algum para o Autor. Deve ficar esclarecido de logo, que o pedido principal do autor prende-se ao cancelamento do contrato, com a consequente repetição do indébito e indenização por danos morais. Assim, a solicitação para que seja suspenso o contrato sem ônus para o Autor até a decisão final nesta lide, não antecipa liminarmente o pedido de mérito. Contudo, segundo ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 7ª ed. – São Paulo : RT, 2003: “Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado.

Nesse caso, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido de cautelar incidental.

Deve, portanto, receber o pedido como se fosse cautelar.

Anote-se que os requisitos para a obtenção de tutela antecipa são mais rígidos que os necessários para a obtenção de tutela cautelar.

Assim, só poderá ser deferida a medida cautelar se estiverem presentes os requisitos exigidos pra tanto (fumus boni iuris e periculum in mora)”. Elucidado esse ponto, no que se refere à pretensão do autor de, liminarmente, suspender o contrato celebrado sem ônus para o Autor até o julgamento final da demanda, quando se discute em juízo a repetição do indébito e a indenização por danos morais, faz transparecer a probabilidade do direito. Evidencia-se, também, o perigo de dano, pelos prejuízos decorrentes dos ônus contratuais que o Autor deveria suportar. De seu turno, a concessão dessa medida não trará qualquer prejuízo à instituição demandada, posto que posteriormente poderá cobrar os valores eventualmente devidos.

Ante ao exposto, defiro o provimento liminar solicitado para: a) determinar que seja intimada a instituição ré, para que suspenda o contrato debatido nestes autos sem ônus para o Autor, sem, contudo, liberar a margem consignável, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão, sob a cominação de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensível a 30 (trinta) meses, pelo descumprimento desta decisão, revertida em favor do autor. Cite-se o demandado, na forma do art. 335 do CPC. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
07/04/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
07/04/2022 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 11:56

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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