15/04/2023 08:20

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
13/03/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 10:35

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800116-34.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EDVALDO RODRIGUES DOS REIS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 PARTE RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "De ordem do MM.

Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para ciência da expedição do alvará, nos moldes da certidão retro.

Serve o presente como mandado.

Riachão (MA), Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023 JULIANA SOUSA SANTOS Tecnica Judiciaria".
27/02/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 14:49

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
27/02/2023 08:54

Expedido alvará de levantamento
24/02/2023 14:44

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:12

Juntada de petição
16/02/2023 12:50

Recebidos os autos
16/02/2023 12:50

Juntada de despacho
21/11/2022 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
31/10/2022 17:36

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:02

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800116-34.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EDVALDO RODRIGUES DOS REIS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 PARTE RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, a teor do disposto no artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 41, § 2º, lei 9099/95. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Riachão/MA, 26/09/2022 Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da Comarca de Riachão/MA"
30/09/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 09:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2022 14:17

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:20

Juntada de recurso inominado
29/08/2022 12:11

Juntada de petição
19/08/2022 01:16

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800116-34.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EDVALDO RODRIGUES DOS REIS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 PARTE RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, através do qual a parte demandada argumenta que houve erro material na sentença embargada, no tocante ao não reconhecimento do pagamento a credor putativo.

Entrementes, compulsando a sentença prolatada, observo que não existe ali qualquer causa que enseje os aclaratórios.

Não há omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada, pelo contrário, o que se observa é puro inconformismo da parte com a sentença que lhe foi desfavorável, o que deveria ser questionado pelos meios processuais próprios.

Posto isso, conheço dos embargos, porque tempestivos, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Riachão/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
17/08/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2022 12:37

Juntada de contrarrazões
04/05/2022 10:52

Juntada de contrarrazões
30/04/2022 12:47

Decorrido prazo de MARIZAM RODRIGUES DOS REIS em 29/04/2022 23:59.
20/04/2022 16:02

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:02

Juntada de Certidão
18/04/2022 19:27

Juntada de embargos de declaração
11/04/2022 01:12

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800116-34.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EDVALDO RODRIGUES DOS REIS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 PARTE RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDVALDO RODRIGUES DOS REIS e CLEUDA CARDOSOS DA SILVA REIS em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), no intento de obter o pagamento de indenização de seguro obrigatório em razão de falecimento de seu filho, decorrente de acidente de trânsito.

Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato.

Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC).

Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art. 355, I e II, CPC/15): I – não houve necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, no forma do art. 349. (Grifou-se).

Eis o perfeito enquadramento do incisos I, ao presente caso, na medida em que o processo se encontra suficientemente instruído, não sendo necessária produção de outras provas.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao julgamento antecipado da lide.

Sem preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.

Quanto à este, resta claro pelos documentos juntados que a requerente Sra.

Cleuda Cardoso da Silva Reis, foi vitima de fraude, na qual falsários abriram uma conta bancária em seu nome.

Conclui-se facilmente pela análise dos documentos juntados pela requerente, em cotejo com a documentação juntada pela instituição financeira onde o valor foi depositado.

A própria seguradora demandada admite a ocorrência da fraude.

Argumenta, contudo, que pagou de boa fé, estando amparada por norma legal que aduz que o pagamento feito a terceiros que se apresenta como credor, ainda que putativo, é válido, elegendo fundamento no Art. 309 do Código Civil e na jurisprudência.

Embora os argumentos sejam plausíveis, não lhe assiste razão por um detalhe.

Denota-se do requerimento administrativo feito pela Sra.

Cleuda (ID 40149319), que esta formulou seu requerimento informando claramente os dados da conta onde deveria ser depositado o valor.

Trata-se do Banco do Brasil, Ag. 4408-3, conta corrente 5.307-4.

Estranhamente a seguradora requerida optou por ir por caminhos bem mais complexos de pesquisa de outras contas em nome da credora, quando seria simples apenas depositar o valor na conta indicada.

Desse ponto de vista, não há qualquer justificativa à instituição financeira de depositar o valor em conta diversa, se foi-lhe informado claramente os dados da conta onde a autora desejava ter o valor depositado.

Assim, não há que se falar em credor putativo, pois não há essa aparência de credor.

O procedimento feito pela seguradora não justifica sua imperícia em depositar o valor em conta estranha ao desejo da requerente.

De outra banda, certo é que a autora foi vítima de fraude, mas se trata de elemento estranho a este processo, devendo a requerente, se o desejar, ajuizar ação específica, objetivando cancelamento da conta bancária, indevidamente aberta em seu nome.

Ante o exposto e por tudo que nos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC e Art. 28 da Lei nº 9.099/95, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais, à Sra.

Cleuda Cardoso da Silva Reis e o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) ao Sr.

Edivaldo Rodrigues dos Reis, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, as partir da citação (Súmula nº 426 do STJ), mais correção monetária pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ), ressalvando-se eventuais valores que já tenham sido pagos, após o ajuizamento da ação.

Sem custas e honorários, nos termos do Art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. Riachão/MA, 29 de março de 2022.

FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
07/04/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 19:22

Decorrido prazo de MARIZAM RODRIGUES DOS REIS em 25/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:18

Decorrido prazo de MARIZAM RODRIGUES DOS REIS em 25/03/2022 23:59.
31/03/2022 16:01

Juntada de petição
29/03/2022 17:45

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 16:57

Conclusos para julgamento
29/03/2022 16:57

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:28

Decorrido prazo de MARIZAM RODRIGUES DOS REIS em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 16:13

Juntada de petição
28/03/2022 08:33

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 20:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 07:38

Publicado Intimação em 14/03/2022.
18/03/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
17/03/2022 00:58

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
16/03/2022 17:54

Juntada de petição
10/03/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:31

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:47

Juntada de Informações prestadas
09/03/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 08:30

Juntada de Informações prestadas
11/02/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 14:00

Juntada de diligência
10/02/2022 11:44

Expedição de Mandado.
10/02/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:43

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
14/12/2021 19:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 13:40

Juntada de petição
01/12/2021 02:12

Juntada de petição
30/11/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 13:51

Juntada de diligência
10/11/2021 09:42

Expedição de Mandado.
10/11/2021 09:37

Juntada de Ofício
18/08/2021 14:59

Juntada de protocolo
16/08/2021 09:42

Juntada de petição
09/08/2021 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/08/2021 10:30 Vara Única de Riachão .
06/08/2021 08:18

Juntada de petição
05/07/2021 23:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/08/2021 10:30 Vara Única de Riachão.
23/06/2021 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 21:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/06/2021 16:30 Vara Única de Riachão .
10/06/2021 14:32

Juntada de petição
02/06/2021 09:17

Juntada de petição
25/05/2021 11:17

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:15

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 14:34

Juntada de diligência
10/04/2021 01:00

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 16:15

Juntada de petição
07/04/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 11:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 10/06/2021 16:30 Vara Única de Riachão.
06/04/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:42

Conclusos para despacho
06/04/2021 14:41

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:43

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 18:27

Juntada de Ofício
05/04/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:05

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:16

Juntada de réplica à contestação
06/03/2021 01:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 05/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 17:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/02/2021 01:13

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
09/02/2021 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 09:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/04/2021 16:30 Vara Única de Riachão.
02/02/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 22:48

Conclusos para despacho
23/01/2021 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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