28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800116-34.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EDVALDO RODRIGUES DOS REIS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10.199 PARTE RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "De ordem do MM.

Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para ciência da expedição do alvará, nos moldes da certidão retro.

Serve o presente como mandado.

Riachão (MA), Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023 JULIANA SOUSA SANTOS Tecnica Judiciaria".
16/02/2023 12:50

Baixa Definitiva
16/02/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 15:16

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:23

Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DOS REIS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:07

Decorrido prazo de CLEUDA CARDOSO DA SILVA REIS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:51

Juntada de Certidão
24/01/2023 17:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
24/01/2023 16:05

Juntada de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800116-34.2021.8.10.0114 RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A RECORRIDO: EDVALDO RODRIGUES DOS REIS, CLEUDA CARDOSO DA SILVA REIS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10199-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10199-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU EM MORTE DO FILHO DOS AUTORES.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A TERCEIRO.

FRAUDE.

CREDOR PUTATIVO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL.

INAPLICABILIDADE.

NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.

HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CAUTELA NO MOMENTO DO PAGAMENTO QUE CULMINOU NA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DIVERSA DAQUELA INFORMADA PELA AUTORA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO.

Inaplicável o art. 309 do Código Civil, quando há clara negligência da seguradora ao efetuar o pagamento das indenizações a terceiros fraudadores, mediante apresentação de documentos falsificados.

Ausência de cautela da requerida, ao realizar a transferência dos valores para conta diversa daquela constante do requerimento administrativo, portanto, não há que se falar em pagamento a credor putativo.

Comprovada a morte do filho dos autores, em decorrência de acidente automobilístico e que este não deixou filhos (id. 21836093), devido o pagamento R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme preconiza o art. 3º, I da Lei 6.194 /74.

Comprovado o recebimento, pelo genitor, da quantia de R$ 3.375,00, na via administrativa, devida a complementação, nos termos fixados na sentença.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

Acompanhou o relator sua excelência o juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente.

Impedido o juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 1º Suplente.

Balsas, MA.

Juiz HANIEL SÓSTENIS, relator.

RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
19/12/2022 20:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 18:24

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
19/12/2022 15:03

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 00:14

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2022.
30/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800116-34.2021.8.10.0114 RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A RECORRIDO: EDVALDO RODRIGUES DOS REIS, CLEUDA CARDOSO DA SILVA REIS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10199-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIZAM RODRIGUES DOS REIS - TO10199-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 12/12/2022 e término às 14:59h do dia 19/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida.

Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

BALSAS-MA, 28 de novembro de 2022 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427
28/11/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:01

Recebidos os autos
21/11/2022 13:01

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:01

Distribuído por sorteio
18/08/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0816084-24.2022.8.10.0000 PACIENTE: WALDISTOM DOS SANTOS OLIVEIRA IMPRETANTE: WILDES PRÓSPERO DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS RELATOR: JUIZ SAMUEL BATISTA DE SOUZA DESPACHO WILDES PRÓSPERO DE SOUSA impetra a presente ordem de habeas corpus com pedido de liminar, em favor de WALDISTOM DOS SANTOS OLIVEIRA, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS. Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

Para tanto, oficie-se à JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial. Encaminhem-se-lhe cópia da inicial, inclusive via malote digital ou e-mail, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento. Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

São Luís/MA, data e assinatura pelo sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito convocado para atuar no 2o Grau.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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