24/06/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 09:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/06/2024 09:54

Desentranhado o documento
24/06/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado
20/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:56

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 12:34

Negado seguimento ao recurso
21/05/2024 10:09

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:33

Juntada de termo
21/05/2024 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/05/2024 15:47

Juntada de recurso extraordinário (212)
13/05/2024 00:25

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 07:26

Juntada de malote digital
09/05/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 13:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)
18/04/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 11:52

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:08

Conclusos para julgamento
19/03/2024 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:50

Recebidos os autos
13/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/03/2024 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2023 13:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
29/11/2023 07:41

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:09

Juntada de malote digital
27/11/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 16:08

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)
20/11/2023 08:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/11/2023 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2022 08:39

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2022 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:41

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 16:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/07/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 11:22

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
22/07/2022 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2022 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/07/2022 23:59.
20/06/2022 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 09:16

Juntada de Certidão
18/06/2022 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:49

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 08/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/06/2022 23:59.
28/05/2022 01:57

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 11:24

Juntada de petição
27/04/2022 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/04/2022 15:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/04/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 08:27

Juntada de malote digital
11/04/2022 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0806732-42.2022.8.10.0000 Agravante: AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Agravado: Estado do Maranhão Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento onde o Agravante objetiva reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto por entender não se tratar do recurso cabível e, assim, determinou o arquivamento dos autos.

Em suas razões, o Agravante sustenta a impossibilidade do Juízo a quo realizar juízo de admissibilidade da apelação interposta, pois tal valoração cabe ao Tribunal. É o relatório, decido.

De fato, o Código de Processo Civil não traz, expressamente, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento objetivando reformar decisão a qual inadmite recurso de apelação, admitindo-se, excepcionalmente, a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, para situações como a da espécie.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CPC/2015.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO.

DESCABIMENTO. 1.

O art. 34 da Lei n. 6.830/1980 estabelece o cabimento só de embargos infringentes e de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, sendo antigo e pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela não admissão da apelação, pois se trata de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional (AgRg no RMS 38.790/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013). 2.

A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, que resulta diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribui significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3.

Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4.

A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder. 5.

Hipótese em que, conquanto não mais haja previsão para a interposição de agravo deok instrumento contra a decisão de inadmissão de recurso de apelação, a impetração do mandado de segurança não é cabível, pois a decisão do juízo da execução, pela não admissão do apelo contra a sentença extintiva de execução fiscal de pequeno valor, não pode ser considerada como manifestamente ilegal, visto que, materialmente, não contraria a ordem jurídica vigente. 6.

Recurso ordinário não provido. (RMS 54.549/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 30/11/2017).

Preenchidos, portando, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo ao julgamento.

O Código de Processo Civil de 2015 afastou a fase obrigatória de recebimento do recurso de apelação pelo juízo a quo, deixando tal análise em casos excepcionais, como se extrai do art. 1.010, § 3º, segundo o qual “após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Assim, processada a apelação pelo juízo de primeiro grau, os autos deveriam ser remetidos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Contudo, embora o juízo de admissibilidade do recurso pareça apenas uma faculdade dada ao magistrado de primeiro grau, este é essencialmente um poder-dever, sobretudo nas hipóteses em que o julgador identificar se tratar de recurso manifestamente inadmissível e tal conclusão pode ser extraída, ainda, pela leitura dos arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil, segundo os quais: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”; e o ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

O Juízo a quo ao fazer o Juízo de admissibilidade excepcionalmente asseverou que “o a finalidade próxima do presente agravo seja o reconhecimento da nulidade da decisão que realizou o juízo de admissibilidade da apelação, não se pode perder de vista que a finalidade última seria a realização, por este Sodalício, do juízo positivo de admissibilidade da apelação.

Objetivando dar efetividade aos corolários da celeridade processual, razoável duração do processo e ainda, visando coibir a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, é cabível a realização, desde logo, do juízo admissibilidade recursal.

Agravo não provido[...](STJ - REsp: 1882355 PE 2020/0162861-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 27/08/2020) A par de tais considerações, DECIDO pelo não recebimento do recurso de apelação ofertado nos autos e, por conseguinte, com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos e baixa na distribuição com as cautelas de praxe.” Ora, afastar o poder de conhecer ou não do recurso implicaria em afastar, por completo, o espírito das normas processuais e constitucionais, em prol de uma tramitação processual desnecessária, do gasto ineficaz do Estado e da ineficiência do Poder Judiciário, em verdadeira violação aos princípios processuais e constitucionais de cooperação, eficiência, celeridade e economia processual.

E, no caso, como se observa dos autos e do trecho retirado, a decisão do juízo a quo não possui razão de reforma, pois sabidamente incabível a interposição de recurso de apelação contra decisão extinguindo o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Ademais, o que se vislumbra dos autos, é que a questão refere-se a matéria posta a julgamento no IRDR nº 54.699/2017 a qual se fixou as seguintes teses: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

Assim, correta a decisão do juízo, ao aplicar a terceira tese, pois, muito embora seja autorizado ao advogado a possibilidade de executar a verba nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906/94, cumpre esclarecer que os honorários fixados na ação de conhecimento constituem crédito uno e indivisível, não podendo ser fracionado, proporcionalmente, nas execuções movidas por cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no § 8º, do art. 100 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Assim, vê-se que a decisão do juízo a quo não possui razão de reforma, pois sabidamente aplicou a tese definida em incidente de demanda repetitiva para extinguir uma ação natimorta.

Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 e dos precedentes anteriormente citados, em especial o IRDR nº 54.699/2017, conheço do recurso interposto mas nego-lhe provimento, mantendo os termos da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito a quo.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 7 de abril de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
07/04/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:36

Conhecido o recurso de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2022 15:33

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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