20/05/2022 17:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 17:06

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:51

Juntada de termo de juntada
19/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000083-51.2014.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA BARBOSA CARVALHO - MA3962, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365, JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A ESPÓLIO DE: ITAU UNIBANCO S.A., RICCA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS - SP258569 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Tendo em vista a petição informando o depósito em conta judicial, bem como a concordância da parte autora acerca dos aludidos valores, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará judicial, referente ao valor depositado em favor da autora, conforme requerido na petição retro.

Em seguida, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito_.

Aos 18/05/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2022 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2022 10:51

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:51

Processo Desarquivado
22/04/2022 02:28

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 16:42

Juntada de petição
19/04/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 11:14

Transitado em Julgado em 19/04/2022
19/04/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 20:22

Homologada a Transação
12/04/2022 09:15

Juntada de petição
11/04/2022 15:50

Conclusos para julgamento
11/04/2022 15:50

Juntada de termo
11/04/2022 15:49

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000083-51.2014.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOS SANTOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA BARBOSA CARVALHO - MA3962, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365, JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A REU: ITAU UNIBANCO S.A., RICCA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS - SP258569 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerida para que seja sanada a omissão / contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador.

Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la.

Portanto, presente o interesse de agir da parte autora.

Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser.

No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada.

Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la.

No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença.

Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO.

APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis.

Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos.

Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito.

Aos 08/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2022 08:24

Juntada de petição
08/04/2022 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2022 08:08

Juntada de petição
29/03/2022 07:55

Juntada de petição
27/01/2022 16:35

Juntada de petição
17/10/2021 20:15

Conclusos para despacho
31/07/2021 15:02

Decorrido prazo de JAYRON PEREIRA DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.
31/07/2021 15:02

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA CARVALHO em 21/07/2021 23:59.
31/07/2021 15:01

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 21/07/2021 23:59.
31/07/2021 15:01

Decorrido prazo de RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS em 21/07/2021 23:59.
23/07/2021 07:25

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
21/07/2021 08:32

Juntada de petição
12/07/2021 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 20:55

Juntada de petição
23/06/2021 20:43

Juntada de Certidão
23/06/2021 17:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/06/2021 17:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2014

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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