18/08/2022 07:36

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:52

Juntada de Certidão
07/07/2022 21:30

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/06/2022 23:59.
24/06/2022 23:18

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/05/2022 23:59.
23/06/2022 16:22

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 15:58

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 11:01

Transitado em Julgado em 06/06/2022
13/06/2022 10:42

Juntada de petição
09/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:26

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:20

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800340-59.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PAULO ROBERTO E SILVA MARQUES Reclamado: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO O requerido, ora embargante, interpôs embargos de declaração contra a sentença procedente em parte, alegando que a mesma é ultra petita, pois condenou em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) de danos morais, sendo que na petição inicial consta o pedido de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Intimado para contrarrazoar, o embargado apenas requereu a improcedência do pedido.

Decido.

Dispõe o art. 48 da Lei n.º 9.099/95 que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

Tem pertinência a argumentação do embargante, vez que de fato, a sentença ultrapassou os limites dispostos na petição inicial, incorrendo em decisão ultra petita.

Isso porque a parte autora, em petição inicial, requereu: "Indenização por danos morais a ser arbitrado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais)".

E na sentença, condenou-se a requerida em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) de danos morais.

Assim, acolho os embargos de declaração, para que haja a devida adequação aos limites impostos em petição.

Desta maneira, modifico a sentença, para que passe a constar: "Para condenar a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a pagar para autora PAULO ROBERTO E SILVA MARQUES a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de dano moral".

P.R.I.

São Luís, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
18/05/2022 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 15:22

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
18/05/2022 14:08

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:04

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:37

Juntada de embargos de declaração
03/05/2022 00:32

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800340-59.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PAULO ROBERTO E SILVA MARQUES Reclamado: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizado por PAULO ROBERT E SILVA MARQUES contra APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, já qualificados nos autos. Versam os autos sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de demora na entrega de aparelho celular, bem como entrega em local diverso do endereço do autor. A ré refutou os fatos narrados na inicial e pugna pela improcedência do feito.

Arguiu preliminar por falta de interesse de agir em razão do conserto e entrega do celular. Passo à análise da preliminar arguida.

Entendo que não assiste razão à reclamada quanto a preliminar de falta de interesse de agir, isto porque a propositura de uma demanda judicial deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura jurídica.

Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequada à solução do conflito, não havendo qualquer empecilho para o ajuizamento dessa demanda.

DECIDO Compulsando os autos observa-se que a parte autora adquiriu um telefone celular da marca APPLE modelo IPHONE 12 PRO MAX, no valor de R$ 8.238,00 (oito mil duzentos trinta e oito reais), no dia 14/07/2021, o qual apresentou defeito, dentro do prazo coberto pela garantia, notadamente em 09/09/2021.

Procurou a Assistência Técnica Autorizada do fabricante (11/09/2021), para efetuar o conserto, entretanto não obteve êxito, posto que teve que enviar o aparelho para São Paulo em razão da ausência de peças, em 14/09/2021, bem como procurou o PROCON/MA para solução da demanda, não sendo resolvido seu intento.

No mérito, os documentos carreados aos autos, comprovam que o produto apresentou defeito durante a vigência da garantia, não restando demonstrado que o mesmo tenha sido solucionado dentro do prazo de 30 dias estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 18 paragrafo 1, uma vez que o aparelho foi apresentado no dia 11/09/2021 na assistência técnica e envio para São Paulo 14/09/2021 e somente foi receber o aparelho em 31/11/2021, ou seja, mais de 75 dias dá diligência junto a assistência técnica, quando a parte autora já tinha adquirido outro aparelho, haja vista que trabalha utilizando telefonia.

Conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante do produto, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeito decorrente de seus produtos. Como se observa, a questão não suscita grandes indagações, tratando-se de caso típico de vício de qualidade do produto e não tendo a demandada agido com diligência em relação a celeuma apresentada, conforme informado pelo autor na inicial, que este faz jus a compensação pecuniária, por danos morais.

Os danos morais estão presentes ante a desídia da reclamada na demora na devolução do aparelho celular consertado, bem como por entregar o aparelho em endereço diverso do autor, tendo este que diligenciar em sua rua para ser entregue o celular, graças a boa-fé de quem recebeu, feito que deve ser reparado. Ademais, os pedidos de dano material e devolução do aparelho não deve prosperar, haja vista que o aparelho, apesar de tardiamente, foi consertado , não podendo prejuízo material nessa ordem, razão porque indefiro estes pleitos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a pagar para a autora PAULO ROBERT E SILVA MARQUES a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de dano moral, com correção monetária a partir desta data e juros a partir do evento danoso, considerado o dia (10/09/2021), dia que cessou o prazo de 30dias para conserto após apresentar junto a assistência técnica.

Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para no prazo de 05 dias solicitar a execução do julgado, apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos.

Realizado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação (CPC/2015, art. 523 § 1º, aplicado ao sistema de Juizados Especiais).

Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, lei n.º 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

R.I.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito titular do 4º JEC
29/04/2022 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2022 10:51

Conclusos para julgamento
28/04/2022 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2022 10:45, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/04/2022 18:32

Juntada de petição
27/04/2022 13:31

Juntada de contestação
06/04/2022 14:31

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:29

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 10:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/03/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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