07/01/2022 13:52

Arquivado Definitivamente
07/01/2022 13:51

Transitado em Julgado em 04/03/2021
03/03/2021 07:21

Decorrido prazo de MARIANA MACHADO LIMA NETA SEGUNDA em 02/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:47

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo, nº:0800614-37.2019.8.10.0103 Requerente:I.

V.

ARRAIS FILHO - EPP Requerido:FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A                     I – Relatório                      Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38, caput da Lei nº 9099/95.                      II – Fundamentação. Cuidam-se os autos de ação de cobrança proposta por I.

V.

ARRAIS FILHO em desfavor de Francisco Monteiro da Silva, ambos qualificados, pleiteando a cobrança de débito pretérito, no valor R$896,71.

Na oportunidade, formulou proposta de acordo.

Em audiência realizada sob o ID nº 38758240, a parte autora informou que realizou acordo extrajudicial com o demandado, comprometendo-se em anexar a referida minuta para homologação.

Na petição de ID nº 38972275, deu plena quitação ao débito, pugnando pela sua extinção com resolução do mérito. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Em que pese a ausência de minuta, encaro a manifestação da parte autora dando plena quitação ao débito objeto da ação como consentimento ao pagamento efetuado pelo demandado, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.                         De igual modo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.             Considerando que a obrigação encontra-se satisfeita por expressa disposição do demandante, julgo desnecessária a tramitação da presente ação.                         III – Dispositivo.                 Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, 513, 924, II e 925 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pagamento e o acordo do débito cobrado nos autos, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.                         Sem custas processuais, na forma do art. 54 da Lei nº 9099/95.                         Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.    Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
10/02/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 15:48

Homologada a Transação
19/01/2021 09:34

Conclusos para julgamento
08/12/2020 10:53

Juntada de petição
02/12/2020 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 08:20 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs .
18/11/2020 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 23:19

Juntada de diligência
05/11/2020 16:22

Expedição de Mandado.
05/11/2020 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/12/2020 08:20 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
04/11/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 13:08

Conclusos para despacho
28/09/2020 13:08

Juntada de Certidão
03/09/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 09:08

Conclusos para julgamento
27/08/2020 09:07

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 05/08/2020 16:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
31/07/2020 11:07

Juntada de petição
24/06/2020 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2020 21:13

Juntada de diligência
09/06/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 14:46

Juntada de petição
15/04/2020 17:57

Expedição de Mandado.
15/04/2020 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/08/2020 16:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
14/04/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2020 18:08

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:19

Juntada de petição
04/03/2020 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/03/2020 14:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs .
19/02/2020 18:28

Juntada de Certidão
03/02/2020 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 17:55

Juntada de diligência
22/11/2019 10:51

Expedição de Mandado.
22/11/2019 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2019 10:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/03/2020 14:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
21/11/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 08:56

Conclusos para despacho
02/10/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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