12/09/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 14:02

Transitado em Julgado em 15/07/2022
22/07/2022 13:41

Juntada de petição
04/07/2022 13:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2022 23:59.
30/06/2022 08:47

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
30/06/2022 08:43

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2022.
30/06/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800345-94.2022.8.10.0134 AUTOR: LEOPOLDO DE FRANÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

Também não há que se falar em defeito na representação do autor, eis que, embora a procuração não tenha preenchido as formalidades legais, houve a ratificação do contrato de mandato com o comparecimento daquele, acompanhado de sua causídica, à audiência. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 69476401, p, 21, extratos bancários que demonstram que houve a contratação dos empréstimos pessoais questionados nestes autos, através da utilização de cartão magnético e senha eletrônica pertencentes à acionante.

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha firmado os aludidos contratos com o réu, a demandante não conseguiu demonstrar que as avenças tenham decorrido de fraude.

Nesse ponto, ela não demonstra que tenha perdido seus documentos pessoais, cartão magnético e/ou alguma anotação com a senha de acesso à conta bancária por ela titularizada.

Logo, houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade do réu.

No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Finalmente, não entendo ter havido litigância de má-fé, haja vista não estar demonstrada nos autos o dolo da parte autora.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 21/06/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
21/06/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:24

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 17:52

Conclusos para julgamento
20/06/2022 17:52

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 16:00, Vara Única de Timbiras.
20/06/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:25

Juntada de contestação
27/05/2022 15:15

Decorrido prazo de JUMA CRISTINA BARROS LEITAO em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 02:34

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800345-94.2022.8.10.0134 DESPACHO Designo o dia 20/06/2022, às 16h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão ouvidas na mesma ocasião.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Timbiras, 26/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
02/05/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 16:00 Vara Única de Timbiras.
27/04/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:12

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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