12/01/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 17:01

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:13

Juntada de Mandado
21/11/2023 09:36

Juntada de Mandado
21/11/2023 09:03

Processo Desarquivado
08/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:27

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:16

Juntada de petição
20/01/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 05:44

Decorrido prazo de JOAQUIM RAMOS DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 05:44

Decorrido prazo de JOAQUIM RAMOS DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
29/11/2022 00:39

Decorrido prazo de JOAQUIM RAMOS DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
04/11/2022 12:12

Juntada de termo
18/10/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 10:22

Juntada de diligência
13/10/2022 08:15

Expedição de Mandado.
08/09/2022 00:14

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO: 0804294-21.2021.8.10.0051 CLASSE: CURATELA (12234) REQUERENTE: JOAQUIM RAMOS DA SILVA DATA: 31/05/2022 09:40 HORAS JUIZ: Bernardo Luiz de Melo Freire PROMOTOR: Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira PRESENÇAS: Da parte requerente JOAQUIM RAMOS DA SILVA, acompanhada do(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA MOTA ALVES BARRETO - MA17486 , e de suas testemunhas.

ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO 1) Aberta a audiência, o M.M.

Juiz verificou que se trata de substituição de curatela já deferida anteriormente em razão do falecimento do anterior curador.

Por essa razão, não há necessidade de nova oitiva do já interditado. 2) O representante do Ministério Público pediu a palavra, e este se manifestou nos seguintes termos: Considerando que, conforme a documentação contida nos autos, trazida pelo(a) Requerente, resta evidente o direito à substituição do curador, não havendo problemas à referida substituição.

Assim, o Ministério Público manifesta pelo deferimento do pedido formulado pela parte. 3) Foi, então, proferido pelo M.M.

Juiz a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de Ação de Substituição de Curatela formulado por JOAQUIM RAMOS DA SILVA, qualificado nos autos, na qual requer a substituição em razão do falecimento da outrora curadora, Francisca Rodrigues dos Reis.

Juntou os documentos anexos.

Realizada Audiência de Justificação, desnecessária a oitiva de testemunhas.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, a fim de que se proceda com a substituição, conforme indicado na inicial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, razão pela qual adentro, desde logo, ao mérito da ação.

Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de Pedido de Substituição de Curatela proposto por JOAQUIM RAMOS DA SILVA em face de sua companheira ELIANE RODRIGUES DOS REIS, em razão do óbito de sua anterior curadora, FRANCISCA RODRIGUES DOS REIS, objetivado a sua nomeação como nova curadora da interditada Eliane Rodrigues dos Reis, tendo em vista a impossibilidade do exercício da curadoria pelo curador nomeado.

Da análise dos autos, a substituição da curadoria do interditado é medida que se impõe, tendo em vista que o requerente é companheiro da interditada, além da impossibilidade de continuação do exercício da curatela pela outrora curadora em razão do falecimento.

Dos autos, aufere-se que o requerente é, atualmente, responsável fática pelos cuidados da interditada, não havendo assim, impedimentos para a substituição.

Ex positis, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de substituição da curatela, e em consequência nomeio JOAQUIM RAMOS DA SILVA para exercer o encargo de curador de ELIANE RODRIGUES DOS REIS.

Em decorrência do encargo, JOAQUIM RAMOS DA SILVA deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

O curador deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Transitada em julgado, tome-se o compromisso e lavre-se o termo de compromisso.

Expeça-se o competente mandado de averbação junto à Serventia Extrajudicial de Lima Campos/MA.

Publicada e intimada a parte e o Ministério Público em audiência.

Registre-se.

Pedreiras/MA, 31 de maio de 2022.

Bernardo Luiz de Melo Freire, Juiz de Direito".

Nada mais havendo, O MM.

Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo(a) magistrado(a), conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Eu, Givanildo Alves Siqueira, Secretário Judicial, digitei.

Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular
05/09/2022 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 20:05

Decorrido prazo de JOAQUIM RAMOS DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:16

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO: 0804294-21.2021.8.10.0051 CLASSE: CURATELA (12234) REQUERENTE: JOAQUIM RAMOS DA SILVA DATA: 31/05/2022 09:40 HORAS JUIZ: Bernardo Luiz de Melo Freire PROMOTOR: Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira PRESENÇAS: Da parte requerente JOAQUIM RAMOS DA SILVA, acompanhada do(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA MOTA ALVES BARRETO - MA17486 , e de suas testemunhas.

ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO 1) Aberta a audiência, o M.M.

Juiz verificou que se trata de substituição de curatela já deferida anteriormente em razão do falecimento do anterior curador.

Por essa razão, não há necessidade de nova oitiva do já interditado. 2) O representante do Ministério Público pediu a palavra, e este se manifestou nos seguintes termos: Considerando que, conforme a documentação contida nos autos, trazida pelo(a) Requerente, resta evidente o direito à substituição do curador, não havendo problemas à referida substituição.

Assim, o Ministério Público manifesta pelo deferimento do pedido formulado pela parte. 3) Foi, então, proferido pelo M.M.

Juiz a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de Ação de Substituição de Curatela formulado por JOAQUIM RAMOS DA SILVA, qualificado nos autos, na qual requer a substituição em razão do falecimento da outrora curadora, Francisca Rodrigues dos Reis.

Juntou os documentos anexos.

Realizada Audiência de Justificação, desnecessária a oitiva de testemunhas.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, a fim de que se proceda com a substituição, conforme indicado na inicial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, razão pela qual adentro, desde logo, ao mérito da ação.

Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de Pedido de Substituição de Curatela proposto por JOAQUIM RAMOS DA SILVA em face de sua companheira ELIANE RODRIGUES DOS REIS, em razão do óbito de sua anterior curadora, FRANCISCA RODRIGUES DOS REIS, objetivado a sua nomeação como nova curadora da interditada Eliane Rodrigues dos Reis, tendo em vista a impossibilidade do exercício da curadoria pelo curador nomeado.

Da análise dos autos, a substituição da curadoria do interditado é medida que se impõe, tendo em vista que o requerente é companheiro da interditada, além da impossibilidade de continuação do exercício da curatela pela outrora curadora em razão do falecimento.

Dos autos, aufere-se que o requerente é, atualmente, responsável fática pelos cuidados da interditada, não havendo assim, impedimentos para a substituição.

Ex positis, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de substituição da curatela, e em consequência nomeio JOAQUIM RAMOS DA SILVA para exercer o encargo de curador de ELIANE RODRIGUES DOS REIS.

Em decorrência do encargo, JOAQUIM RAMOS DA SILVA deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

O curador deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Transitada em julgado, tome-se o compromisso e lavre-se o termo de compromisso.

Expeça-se o competente mandado de averbação junto à Serventia Extrajudicial de Lima Campos/MA.

Publicada e intimada a parte e o Ministério Público em audiência.

Registre-se.

Pedreiras/MA, 31 de maio de 2022.

Bernardo Luiz de Melo Freire, Juiz de Direito".

Nada mais havendo, O MM.

Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo(a) magistrado(a), conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Eu, Givanildo Alves Siqueira, Secretário Judicial, digitei.

Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular
03/08/2022 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 16:47

Decorrido prazo de JOAQUIM RAMOS DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 13:24

Decorrido prazo de JOAQUIM RAMOS DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
17/07/2022 01:04

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO: 0804294-21.2021.8.10.0051 CLASSE: CURATELA (12234) REQUERENTE: JOAQUIM RAMOS DA SILVA DATA: 31/05/2022 09:40 HORAS JUIZ: Bernardo Luiz de Melo Freire PROMOTOR: Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira PRESENÇAS: Da parte requerente JOAQUIM RAMOS DA SILVA, acompanhada do(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA MOTA ALVES BARRETO - MA17486 , e de suas testemunhas.

ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO 1) Aberta a audiência, o M.M.

Juiz verificou que se trata de substituição de curatela já deferida anteriormente em razão do falecimento do anterior curador.

Por essa razão, não há necessidade de nova oitiva do já interditado. 2) O representante do Ministério Público pediu a palavra, e este se manifestou nos seguintes termos: Considerando que, conforme a documentação contida nos autos, trazida pelo(a) Requerente, resta evidente o direito à substituição do curador, não havendo problemas à referida substituição.

Assim, o Ministério Público manifesta pelo deferimento do pedido formulado pela parte. 3) Foi, então, proferido pelo M.M.

Juiz a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de Ação de Substituição de Curatela formulado por JOAQUIM RAMOS DA SILVA, qualificado nos autos, na qual requer a substituição em razão do falecimento da outrora curadora, Francisca Rodrigues dos Reis.

Juntou os documentos anexos.

Realizada Audiência de Justificação, desnecessária a oitiva de testemunhas.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, a fim de que se proceda com a substituição, conforme indicado na inicial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, razão pela qual adentro, desde logo, ao mérito da ação.

Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de Pedido de Substituição de Curatela proposto por JOAQUIM RAMOS DA SILVA em face de sua companheira ELIANE RODRIGUES DOS REIS, em razão do óbito de sua anterior curadora, FRANCISCA RODRIGUES DOS REIS, objetivado a sua nomeação como nova curadora da interditada Eliane Rodrigues dos Reis, tendo em vista a impossibilidade do exercício da curadoria pelo curador nomeado.

Da análise dos autos, a substituição da curadoria do interditado é medida que se impõe, tendo em vista que o requerente é companheiro da interditada, além da impossibilidade de continuação do exercício da curatela pela outrora curadora em razão do falecimento.

Dos autos, aufere-se que o requerente é, atualmente, responsável fática pelos cuidados da interditada, não havendo assim, impedimentos para a substituição.

Ex positis, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de substituição da curatela, e em consequência nomeio JOAQUIM RAMOS DA SILVA para exercer o encargo de curador de ELIANE RODRIGUES DOS REIS.

Em decorrência do encargo, JOAQUIM RAMOS DA SILVA deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

O curador deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Transitada em julgado, tome-se o compromisso e lavre-se o termo de compromisso.

Expeça-se o competente mandado de averbação junto à Serventia Extrajudicial de Lima Campos/MA.

Publicada e intimada a parte e o Ministério Público em audiência.

Registre-se.

Pedreiras/MA, 31 de maio de 2022.

Bernardo Luiz de Melo Freire, Juiz de Direito".

Nada mais havendo, O MM.

Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo(a) magistrado(a), conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Eu, Givanildo Alves Siqueira, Secretário Judicial, digitei.

Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular
13/07/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 08:59

Juntada de termo
10/06/2022 05:41

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO: 0804294-21.2021.8.10.0051 CLASSE: CURATELA (12234) REQUERENTE: JOAQUIM RAMOS DA SILVA DATA: 31/05/2022 09:40 HORAS JUIZ: Bernardo Luiz de Melo Freire PROMOTOR: Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira PRESENÇAS: Da parte requerente JOAQUIM RAMOS DA SILVA, acompanhada do(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA MOTA ALVES BARRETO - MA17486 , e de suas testemunhas.

ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO 1) Aberta a audiência, o M.M.

Juiz verificou que se trata de substituição de curatela já deferida anteriormente em razão do falecimento do anterior curador.

Por essa razão, não há necessidade de nova oitiva do já interditado. 2) O representante do Ministério Público pediu a palavra, e este se manifestou nos seguintes termos: Considerando que, conforme a documentação contida nos autos, trazida pelo(a) Requerente, resta evidente o direito à substituição do curador, não havendo problemas à referida substituição.

Assim, o Ministério Público manifesta pelo deferimento do pedido formulado pela parte. 3) Foi, então, proferido pelo M.M.

Juiz a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de Ação de Substituição de Curatela formulado por JOAQUIM RAMOS DA SILVA, qualificado nos autos, na qual requer a substituição em razão do falecimento da outrora curadora, Francisca Rodrigues dos Reis.

Juntou os documentos anexos.

Realizada Audiência de Justificação, desnecessária a oitiva de testemunhas.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, a fim de que se proceda com a substituição, conforme indicado na inicial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, razão pela qual adentro, desde logo, ao mérito da ação.

Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de Pedido de Substituição de Curatela proposto por JOAQUIM RAMOS DA SILVA em face de sua companheira ELIANE RODRIGUES DOS REIS, em razão do óbito de sua anterior curadora, FRANCISCA RODRIGUES DOS REIS, objetivado a sua nomeação como nova curadora da interditada Eliane Rodrigues dos Reis, tendo em vista a impossibilidade do exercício da curadoria pelo curador nomeado.

Da análise dos autos, a substituição da curadoria do interditado é medida que se impõe, tendo em vista que o requerente é companheiro da interditada, além da impossibilidade de continuação do exercício da curatela pela outrora curadora em razão do falecimento.

Dos autos, aufere-se que o requerente é, atualmente, responsável fática pelos cuidados da interditada, não havendo assim, impedimentos para a substituição.

Ex positis, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de substituição da curatela, e em consequência nomeio JOAQUIM RAMOS DA SILVA para exercer o encargo de curador de ELIANE RODRIGUES DOS REIS.

Em decorrência do encargo, JOAQUIM RAMOS DA SILVA deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

O curador deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Transitada em julgado, tome-se o compromisso e lavre-se o termo de compromisso.

Expeça-se o competente mandado de averbação junto à Serventia Extrajudicial de Lima Campos/MA.

Publicada e intimada a parte e o Ministério Público em audiência.

Registre-se.

Pedreiras/MA, 31 de maio de 2022.

Bernardo Luiz de Melo Freire, Juiz de Direito".

Nada mais havendo, O MM.

Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo(a) magistrado(a), conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Eu, Givanildo Alves Siqueira, Secretário Judicial, digitei.

Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular
01/06/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 19:50

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 31/05/2022 09:40 4ª Vara de Pedreiras.
31/05/2022 19:50

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 16:59

Juntada de diligência
20/05/2022 16:05

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:09

Juntada de petição
11/05/2022 18:48

Juntada de petição
06/05/2022 00:06

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3642-3051 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804294-21.2021.8.10.0051 Ação: CURATELA (12234) PROMOVENTE: JOAQUIM RAMOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: AMANDA MOTA ALVES BARRETO (OAB 17486-MA) PROMOVIDO: FRANCISCA RODRIGUES DOS REIS ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 – Em cumprimento às atribuições a mim conferidas no Provimento acima e de ordem do Mm Juiz de Direito.

Dr.

Bernardo Luiz de Melo Freire.

Assim, pauto audiência de ENTREVISTA do(a) INTERDITANDO(A) para o dia 31/05/2022 às 09h40mim, nos termos já determinado no despacho/decisão ID: 62185414. 3 - Cite-se a parte provida para tomar conhecimento da presente ação e, para comparecer ao Fórum Local, na data acima citada, a fim de ser interrogado(a), nos termos do art. 751 do CPC. 4 - No ato da citação, deverá a Oficiala de Justiça proceder à descrição minuciosa do estado em que encontrar a interditanda, na forma do art. 245 do CPC. 5 - Intimo a parte autora, na pessoa de seu advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não tenha, para compareça em Cartório a fim de assinar o termo de responsabilidade, nos termos da decisão prolatada nos autos, bem como à audiência designada acima. 6 - Intimem-se e notifique-se o Ministério Público. 7 - Adotem-se as demais providências para fins de cumprimento integral e imediato desta. Pedreiras/MA, Terça-feira, 03 de Maio de 2022 GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Secretario Judicial
04/05/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 07:26

Expedição de Mandado.
03/05/2022 17:27

Juntada de ato ordinatório
03/05/2022 17:26

Audiência Entrevista com curatelando designada para 31/05/2022 09:40 4ª Vara de Pedreiras.
05/04/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 22:25

Concedida a Medida Liminar
07/03/2022 07:51

Conclusos para despacho
07/03/2022 07:50

Juntada de Certidão
03/03/2022 08:42

Desentranhado o documento
03/03/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
27/02/2022 22:25

Decorrido prazo de JOAQUIM RAMOS DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 08:51

Conclusos para despacho
09/02/2022 08:44

Juntada de termo
09/02/2022 08:43

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:03

Juntada de petição
12/01/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:29

Conclusos para decisão
16/12/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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