18/08/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:41

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA DIVA JORGE GONTIJO em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:55

Juntada de petição
06/06/2023 02:49

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800763-29.2022.8.10.0038.

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74).

REQUERENTE: ALISON JORGE GONTIJO e outros (2).

Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA).

REQUERIDO(A): MARIA DIVA JORGE GONTIJO.

SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por ALISON JORGE GONTIJO, ALAN JORGE GONTIJO e CARMOSINA ALINE JORGE GONTIJO, devidamente qualificados nos autos, objetivando o levantamento de saldo em contas bancárias de valores não recebidos em vida pela titular MARIA DIVA JORGE GONTIJO, também qualificada, mãe dos requerentes, falecida em 01.04.2021.

Juntou procuração e documentos.

Ofício do INSS no id. 75474985 informando a inexistência de herdeiros habilitados na Previdência Social em eventual benefício instituído pela de cujus por ocasião do seu falecimento.

Ofício da instituição financeira em id. 86232427, indicando que a de cujus deixou a quantia de R$ 9.392,21 em conta poupança ouro, estando a conta sem movimentação desde o óbito.

Intimados, os autores não se manifestaram.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Preambularmente, prescindível a intervenção ministerial, eis que inexiste interesse de incapaz ou outra hipótese legal para tanto à luz do art. 178 do CPC.

Passo ao mérito, o qual julgo antecipadamente, tendo em vista se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sendo desnecessária produção de outras provas, inclusive diante da inércia dos autores.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia em conta poupança de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade dos requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão, mormente a inexistência de herdeiros habilitados na Previdência Social.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre valores de poupança, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento" Outrossim, em consulta à atualização disponível no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, consta que o valor de 500 ORTNs equivalem em julho de 2016 a quantia de R$ 32.855,00 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).

Sendo assim, o pedido preenche o requisito previsto no art. 2.º da Lei 6.858/80, porquanto o valor constante em poupança é inferior a 500 ORTNs.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, autorizando ALISON JORGE GONTIJO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG de n°*48.***.*72-00-4 SSP/MA e CPF n°*08.***.*57-68, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 06, QD 04, João Lisboa/MA, Telefone: (99) 99196-7810; ALAN JORGE GONTIJO, brasileiro, solteiro, educador físico, portador do RG de nº 020325472002-6 e do CPF:*25.***.*57-97, residente e domiciliado na Rua Jorge Tadeu, nº 5, QD 04, Bairro Conjunto Brasil Novo, João Lisboa/MA, 98405-0805; e CARMOSINA ALINE JORGE GONTIJO, brasileira, casada, manicure, portadora do RG 019463622002-1, CPF: *02.***.*34-04, residente e domiciliada na Rua São Raimundo, nº 227-B, Imperatriz-MA, 99231-1856 a levantarem em quotas iguais (1/3 para cada um) junto ao Banco do Brasil, Ag. 3280, Conta Poupança 063799, o valor de R$ 9.392,21 (nove mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), não recebido em vida pela titular, a Srª.

MARIA DIVA JORGE GONTIJO (CPF *49.***.*57-87), tudo com os devidos acréscimos legais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, porém, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários, face o caráter consensual da demanda.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, servindo cópia da presente sentença para tanto.

Após, arquive-se, observada as formalidades legais.

João Lisboa – MA, data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
02/06/2023 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 18:45

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 12:56

Conclusos para julgamento
19/04/2023 09:21

Decorrido prazo de ALISON JORGE GONTIJO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:21

Decorrido prazo de ALAN JORGE GONTIJO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:01

Decorrido prazo de CARMOSINA ALINE JORGE GONTIJO em 17/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:31

Publicado Intimação em 24/02/2023.
14/04/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 16:36

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:33

Juntada de termo
27/01/2023 15:45

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 11:06

Juntada de Ofício
30/09/2022 10:42

Juntada de petição
06/09/2022 09:44

Juntada de petição
01/09/2022 11:00

Expedição de Informações pessoalmente.
01/09/2022 10:56

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:34

Juntada de Ofício
28/07/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:39

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:58

Juntada de petição
04/07/2022 07:13

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
28/06/2022 08:48

Decorrido prazo de MARIA DIVA JORGE GONTIJO em 23/05/2022 23:59.
27/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800763-29.2022.8.10.0038. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74). REQUERENTE: ALISON JORGE GONTIJO. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): MARIA DIVA JORGE GONTIJO. .

DESPACHO Vistos etc., Em atenção a primazia de mérito e economia processual (art. 4º, CPC), considerando, ainda, o requerimento administrativo de ID. 69919432 - pág. 02, defiro o pleito de dilação de prazo à vista do disposto no art. 139, VI, do CPC, pelo que concedo novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento das diligências determinadas no ID. 65934069.

Com a manifestação da parte ou decorrido o prazo, conclusos.

Cumpra-se.

João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara
24/06/2022 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:35

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:36

Juntada de petição
09/06/2022 00:58

Publicado Intimação em 01/06/2022.
09/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800763-29.2022.8.10.0038. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74). REQUERENTE: ALISON JORGE GONTIJO. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): MARIA DIVA JORGE GONTIJO. DESPACHO Vistos etc., Defiro, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, o pleito do autor de id. 67848440, pelo que concedo-lhe novo prazo de 15 (quinze) dias para satisfação das diligências indicadas no id. 65934069.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara
30/05/2022 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:53

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:56

Juntada de petição
05/05/2022 07:21

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800763-29.2022.8.10.0038. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74). REQUERENTE: ALISON JORGE GONTIJO. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): MARIA DIVA JORGE GONTIJO.

DESPACHO Vistos etc., Consoante despacho de ID. 65452815, restou consignado ao autor para juntar certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; e, tão somente, em caso de inexistência de herdeiro habilitado (devidamente certificado), que juntasse declaração assinada pelos postulantes, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e- se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81.

Ocorre que, conforme se infere da emenda de ID. 65846453, o requerente trouxe tão somente a declaração assinada pelos postulantes, sucumbindo assim, em atender corretamente o despacho judicial e o disposto no art. 320 do CPC.

Não obstante, em atenção à primazia de mérito e economia processual, renovo o despacho de ID. 65452815, devendo a parte autora emendar a inicial com certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81 em igual prazo e sob pena de mesmas cominações.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara
03/05/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:41

Conclusos para despacho
02/05/2022 07:22

Juntada de petição
02/05/2022 03:32

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:01

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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