TJMA - 0804260-68.2022.8.10.0000

Sétima Câmara Cível Agravo de instrumento c/ pedido de efeito suspensivo – Proc. n. 0804260-68.2022.8.10.0000 Referência: Proc. n. 0800433-86.2022.8.10.0117 – Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA Agravante: Francisco das Chagas de Lima Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n. 22.861-A e OAB/PI n. 19.842) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Francisco das Chagas de Lima contra pronunciamento do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material de n. 0800433-86.2022.8.10.0117 —ajuizada em face do Banco Cetelem S.A., pessoa jurídica de direito privado ora agravada —, determinou a emenda da inicial com a juntada de “cópia do documento de identidade das testemunhas que assinaram a procuração, comprovante de endereço em nome do autor(a) ou justificar a impossibilidade de assim o fazer, bem como extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção”.

Insurgindo-se contra a imposição contida no comando, o polo ativo interpôs o presente agravo de instrumento pleiteando a antecipação da tutela recursal, com o efeito suspensivo em relação à exigência, e, ao final, o provimento do recurso com todas as suas consequências.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, destaco a necessidade de ser realizado prévio exame de conhecimento do recurso, momento em que passo a verificar se presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie.

No caso em comento, constato a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento, qual seja, o cabimento, pelo que se torna inadmissível o recurso.

Ocorre que, conquanto a parte agravante tenha se insurgido contra o comando exarado no juízo de base, observo que o pronunciamento não possui caráter decisório, uma vez que determinou, sim, que a parte autora completasse a exordial com documentos que entendeu necessários.

Além de ter sido denominado como mero “despacho”, o ato proferido pelo juízo primevo oportunizou à parte a complementação do bojo documental da peça embrionária — ocasião na qual o cumprimento da ordem propiciará àquele juízo uma melhor análise do caderno processual. É sabido que “a determinação de emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, sendo impassível de Agravo de Instrumento” (STJ, REsp. 66.123/RJ, Rel.

Min.

Edson Vidigal).

Em consulta ao processo originário, ademais, observo que a parte requerente protocolou petição em 11/3/2022 cumprindo parcialmente a determinação e solicitando a reconsideração do comando inicial, especialmente no que concerne à juntada dos extratos bancários, o que torna evidente a pendência de análise dessa solicitação.

Dessarte, porquanto o despacho não contenha caráter decisório, bem como porque pendente de exame a petição mais recente protocolada na primeira instância, entendo que a análise da matéria neste segundo grau configuraria supressão de instância, pelo que não pode ser conhecida.

Nesse sentido, colho ementas de julgados deste Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

IRRECORRIBILIDADE.

NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC.

DESPROVIMENTO. 1.

O ato judicial por meio do qual se determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não tendo aptidão para causar, em regra, gravame à parte destinatária sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento. 2.

Agravo interno desprovido (TJ-MA, Apelação cível 0811570-62.2021.8.10.0000, Relator Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, Primeira Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 4 a 11 de novembro de 2021, DJe 12/11/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC/15.

RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO MANTIDA.

IMPROVIMENTO.

I - O art. 1.015, do Código de Processo Civil, estabelece taxativamente, quais as hipóteses cabe o Agravo de Instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos.

II - No presente caso, as novas regras de cabimento do agravo de instrumento não contemplam a hipótese dos autos, qual seja, recurso de Agravo de Instrumento em face de despacho para emenda da inicial.

III - Assim, a questão afeta a exigência da juntada de extratos bancários para o prosseguimento da ação é matéria a ser discutida em sede de Apelação e não por meio de Agravo de Instrumento, razão pela qual não pode ser conhecida.

IV -"A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental". (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Agravo Interno que se nega provimento. (TJ-MA, Agravo interno no agravo de instrumento 030961/2017, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, julgado em 14/10/2019) Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC)1 e do Regimento Interno desta Corte (RITJMA)2 quanto ao não conhecimento do recurso em análise.

Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 319, § 1º, do RITJMA, não conheço do presente agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade.

Ressalto que a presente decisão não prejudica eventual interposição de recurso em momento oportuno e com observância às hipóteses de cabimento, assim como não há óbice quanto à impugnação, de qualquer uma das partes, nos próprios autos de origem.

Comunique-se ao juízo de primeira instância.

Cópia deste comando, assinado digitalmente, serve como ofício/mandado/carta para fins de ciência e cumprimento.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2 Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.