23/10/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 14:11

Transitado em Julgado em 10/07/2024
26/07/2024 12:31

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 10/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:31

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:43

Publicado Sentença (expediente) em 26/06/2024.
26/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 00:43

Publicado Sentença (expediente) em 26/06/2024.
26/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 15:47

Julgado improcedente o pedido
11/05/2023 14:57

Conclusos para julgamento
11/05/2023 14:57

Juntada de termo
27/04/2023 01:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 16:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
02/03/2023 16:48

Juntada de petição
15/02/2023 21:19

Juntada de protocolo
26/05/2022 20:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 20:57

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 10:58

Juntada de contestação
12/05/2022 09:53

Juntada de petição
02/05/2022 01:26

Publicado Intimação em 02/05/2022.
02/05/2022 01:26

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800459-52.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELLE DE SOUSA DAMASCENO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃOPrimeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a cobrança, bem como inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Assim não remanescem dúvidas de que a possibilidade de cobrança de valores na conta bancária da parte autora, bem como de inclusão ou manutenção da inscrição do seu nome em registros de inadimplentes, por conta da cobrança impugnada judicialmente, gera transtornos enormes ao consumidor.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a cobrança de tarifas bancárias e a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relacionadas aos fatos relatados pelo autor, haja vista a alegação de inexistência de relação jurídica contida na inicial.

Determino a aplicação de multa por cada cobrança de tarifas bancárias, em favor do Autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 16/02/2023, às 16:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande.

Aos 28/04/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 10:16

Audiência Una designada para 16/02/2023 16:30 1ª Vara de Vargem Grande.
05/04/2022 01:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 23:16

Conclusos para decisão
07/05/2021 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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