24/05/2021 14:42

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 14:38

Transitado em Julgado em 08/03/2021
09/03/2021 07:34

Decorrido prazo de CARLIANE SANTOS FRAZAO em 08/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 16:38

Juntada de petição
18/02/2021 16:37

Juntada de petição
18/02/2021 16:37

Juntada de petição
18/02/2021 16:37

Juntada de petição
18/02/2021 16:37

Juntada de petição
18/02/2021 16:36

Juntada de petição
18/02/2021 16:36

Juntada de petição
18/02/2021 16:32

Juntada de petição
11/02/2021 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 01:17

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800105-97.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CARLIANE SANTOS FRAZAO Advogado do(a) BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011 Requerido: JOSE DE RIBAMAR CARVALHO LIMA e outros (7) Advogado do(a) ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS - MA5218 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Anulação de Eleição Sindical ajuizada por CARLIANE SANTOS FRAZÃO em face da Chapa 01 que concorria na eleição.

Intimado para emendar a inicial para regularizar o polo passivo da demanda, o autor quedou-se inerte (ID 39443865). É o breve relatório.

Decido.

Como se vê, o autor não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de apresentar nos autos, no prazo legal, a emenda da inicial para regularizar o polo passivo da presente ação, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.

A capacidade Processual está inserida dentro do CPC, tendo como intuito demonstrar as prerrogativas de acesso ao que chamamos de capacidade para discorrer um processo no âmbito jurídico.

Sabe-se que ela é gênero dentro da qual podem ser identificadas três espécies: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória.

Nesse sentir, em que pese a capacidade de ser parte esteja relacionada com a personalidade jurídica, nem sempre com ela anda atrelada, pois a lei processual reconhece a entes desprovidos de personalidade jurídica a possibilidade de ocuparem a posição de parte no processo.

No entanto, é certo que uma chapa registrada para concorrer a uma eleição não se encontra elencada como um ente desprovido de personalidade que possa figurar no polo passivo de uma demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
09/02/2021 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 18:35

Indeferida a petição inicial
18/12/2020 16:48

Conclusos para julgamento
18/12/2020 16:47

Juntada de Certidão
15/12/2020 08:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2020 05:57

Decorrido prazo de CARLIANE SANTOS FRAZAO em 14/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 07:17

Decorrido prazo de CHAPA 01 em 30/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 06:24

Juntada de diligência
20/11/2020 01:41

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 22:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 07:19

Conclusos para despacho
20/02/2020 12:02

Juntada de petição
17/02/2020 11:19

Expedição de Mandado.
14/02/2020 10:20

Outras Decisões
14/02/2020 09:39

Conclusos para decisão
14/02/2020 09:38

Juntada de Certidão
11/02/2020 05:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 04:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 10/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 10:32

Juntada de petição
22/01/2020 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 00:32

Juntada de petição
16/01/2020 22:03

Conclusos para decisão
16/01/2020 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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