18/05/2022 03:00

Decorrido prazo de DIONES RIBEIRO AMORIM em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 09:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/05/2022 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2022.
30/04/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0822006-80.2021.8.10.0000 PACIENTE: DIONES RIBEIRO AMORIM Advogado/Autoridade do(a) PACIENTE: HAMILTON MARQUES SILVA - PA26098-A IMPETRADO: EXCELENTISSIMA JUIZA DE CARUTAPERA - MA RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL EMENTA EMENTA: Penal.

Processual.

Habeas Corpus.

Tráfico de drogas e Associação para o tráfico.

Agente.

Periculosidade.

Evidência.

Garantia da ordem pública.

Configuração. I – Se suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva, ao arrimo do art. 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em ato ilegal, tampouco violador a direito de ir e vir, em especial, por amoldado o decisum aos autorizativos requisitos da medida. Ordem denegada.

Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob o nº 0822006-80.2021.8.10.0000, em que figuram como paciente e impetrante os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada por Hamilton Marques Silva, em favor de DIONES RIBEIRO AMORIM, contra ato a que atribui por ilegal, praticado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carutapera/MA. De se inferir da impetração, flagrantemente preso o paciente em 03/09/2021, com posterior conversão do ergástulo em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/2006, e nesse particular, a aduzir residente o ilegal constrangimento, ante a ausência de fundamentação e desproporcionalidade da medida extrema se lhe imposta, notadamente, pelo se caráter de ultima ratio, aliado a favorabilidade de suas circunstâncias pessoais, tais como primariedade e bons antecedentes. Sustenta ainda, a cristalina viabilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A esses argumentos é que requer in limine a concessão da ordem com vistas a que se lhe expedido o competente Alvará de Soltura, e, de final, em definitivo, se lhe confirmada a pretensão. Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, em documento de Id. 14493891. Liminar indeferida por essa relatoria, em decisão de Id. 14817573. Instada a manifesto à douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Id. 14955972, da lavra da eminente Procuradora, FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA, a opinar pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO A objetivar a tomada via, garantir a liberdade do paciente, sob o argumento de que inidônea fundamentação para a manutenção da preventiva, sobretudo, se levado em conta a favorabilidade de suas circunstâncias pessoais. De início, diferentemente do sustentado na impetração, tenho por suficientemente demonstrado o pleno denotar da necessidade da prisão e seus autorizadores requisitos, visto que declinado, de forma expressa, na atacada decisão, o preponderante motivo inerente à manutenção da medida, fulcrado no preenchimento do art. 312 do Código de Processo Penal, como que, a garantia da ordem pública, bem ainda, por delineados os suficientes indícios de autoria e materialidade delitivas. Nesse considerar, a se extrair do acervo se nos trazido, que supostamente delineado o envolvimento do paciente na suposta comercialização de drogas, visto que, flaganteado e preso, em 02/09/2021, na companhia de um comparsa, após restar perseguido e preso em razão de sua tentativa de se esquivar de um bloqueio policial.

Na ocasião, restou encontrado pequena porção de crack com o paciente, bem com uma porção de maconha com o outro corréu.

Verificou-se ainda, que numa sacola desprezada às margens da estrada (pelo paciente e o outro indivíduo) restaram encontrados tabletes prensados de maconha, totalizando 2.118 gramas, ou seja, mais de dois quilos de maconha, conforme o avistar do histórico da ocorrência policial, em documento de Id. 14325687. Desta feita, evidenciados suficientes indícios de autoria e materialidade, além de admitido pelo paciente, que teria sido convidado o comparsa Maurício, para irem ao Povoado Santo Antônio, zona rural do Pará, comprar droga de uma pessoa denominada “Neta”. Some-se a isso, o fato do Ministério Público de primeiro grau, exarar manifestação contrária a liberdade do paciente, o que se não se pode desconsiderar, em princípio, em razão do seu contato mais próximo com a realidade dos fatos. Dessa forma, é que, delineada premente vulneração da garantia da ordem pública, ante a periculosidade, em tese, do agente, aferida pela gravidade dos delitos e quantidade de entorpecente apreendido, situação a se nos mostrar, sob presunção juris tantum, de que solto, caracterizado risco, intranquilidade e desassossego à população local. Assim, ao que revelado pelo colacionado acervo, intransponível o ponderar de que prudente e razoável ao caso presente, a manutenção da custódia cautelar, por suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ante a necessidade de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. Outrossim, por impertinente tenho o pleito fulcrado na possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, não só pelo fato de inadequadas à gravidade do crime, mas, sobretudo, ante a necessidade da garantia da ordem pública, decorrente das circunstâncias dos fatos, a indicar a periculosidade do insurgente, decorrente de sua condição de useiro e vezeiro na prática de crimes. Isto posto e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, hei por bem, denegar a ordem, nos termos acima declinados. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO.

Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES
28/04/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 11:42

Denegado o Habeas Corpus a DIONES RIBEIRO AMORIM - CPF: *16.***.*37-10 (PACIENTE)
26/04/2022 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2022 08:50

Juntada de parecer do ministério público
18/04/2022 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 14:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/04/2022 14:30

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2022 03:42

Decorrido prazo de DIONES RIBEIRO AMORIM em 16/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2022 12:30

Juntada de parecer do ministério público
04/02/2022 12:23

Juntada de parecer do ministério público
01/02/2022 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 01/02/2022.
01/02/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
29/01/2022 03:35

Decorrido prazo de DIONES RIBEIRO AMORIM em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:35

Decorrido prazo de HAMILTON MARQUES SILVA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2022 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/01/2022 10:55

Juntada de Certidão
26/01/2022 02:18

Decorrido prazo de EXCELENTISSIMA JUIZA DE CARUTAPERA - MA em 25/01/2022 23:59.
10/01/2022 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2022 09:14

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
17/12/2021 15:39

Juntada de malote digital
16/12/2021 14:11

Determinada Requisição de Informações
15/12/2021 16:55

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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