12/07/2022 14:39

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA MENDONCA em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 14:07

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/06/2022 23:59.
21/06/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 11:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/06/2022 14:10

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2022 11:43

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
06/06/2022 11:43

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800142-19.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE COSTA MENDONCA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIRENE MARTINS MOREIRA - MA19903 PARTE REQUERIDA: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, PAULO HENRIQUE COSTA MENDONCA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta com o escopo de obter: 1) cancelamento de contrato de consórcio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) restituição dos valores pagos, na quantia de R$ 10.062,97 (dez mil, sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) ; e 3) indenização por danos morais.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 16.192,97 (dezesseis mil cento e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).

Com os autos conclusos para sentença, e em análise dos documentos juntados, observo a incompetência deste juízo em razão do valor da causa, cujo o teto é de 40 (quarenta) salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95). É consolidado o entendimento de que o valor da causa deverá corresponder à pretensão econômica objeto do pedido (Enunciado 39 do FONAJE) e não ao valor da causa indicado na inicial. Não obstante o valor da causa atribuído na inicial seja menor que 20 (vinte) salários mínimos, é fácil perceber que o propósito econômico da ação é bem maior que isso, notadamente pelo valor do contrato que se pretende cancelar (R$ 50.000,00), ao que se deve somar indenização por danos morais.

Do exposto, e por absoluta incompetência deste Juizado para o processamento da causa, porquanto verificado está que o valor da causa ultrapassa a alçada estabelecida em lei, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 3º, I, c/c artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Titular São Luis,Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
26/05/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 21:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2022 11:29

Conclusos para julgamento
19/05/2022 11:29

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/05/2022 10:06

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:29

Juntada de petição
02/05/2022 03:00

Publicado Intimação em 02/05/2022.
02/05/2022 03:00

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800142-19.2022.8.10.0010 Promovente: AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA MENDONCA Promovido: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. PAULO HENRIQUE COSTA MENDONCA Endereço: PAULO HENRIQUE COSTA MENDONCA Avenida Tomaz de Aquino, 37, Sá Viana, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-660 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 19/05/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  3a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
28/04/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 17:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 19/05/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/04/2022 17:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/04/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/04/2022 17:14

Desentranhado o documento
27/04/2022 17:14

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 17:13

Juntada de Certidão
27/04/2022 09:10

Juntada de petição
27/04/2022 08:23

Juntada de Certidão
26/04/2022 21:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/10/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/04/2022 17:26

Juntada de petição
20/04/2022 16:22

Juntada de contestação
24/03/2022 04:49

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:14

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:13

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/04/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/02/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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