11/04/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:55

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:55

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:55

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:57

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:57

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:57

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 09:09

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:32

Recebidos os autos
10/05/2023 15:32

Juntada de decisão
10/02/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/11/2022 16:12

Juntada de Ofício
03/11/2022 12:50

Juntada de contrarrazões
12/10/2022 12:32

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801375-81.2019.8.10.0131 AUTOR: ENOQUE FELIPE DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Recurso de apelação interposto, destarte intime-se a parte Recorrida para, querendo, contrarrazoar ao apelo no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens, nos termos do Art. 1010. §3º do CPC.

Intime-se e cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
06/10/2022 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 08:51

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/05/2022 23:59.
13/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:30

Conclusos para decisão
25/05/2022 16:13

Juntada de apelação cível
04/05/2022 05:33

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 05:33

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 05:33

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0801375-81.2019.8.10.0131 SENTENÇA Vistos etc.

ENOQUE FELIPE DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que possui conta bancária junto ao requerido para fins de recebimento de seu benefício do INSS, sendo que este vem efetuando descontos relativos à cobrança de tarifas sem a sua autorização.

Em sede de Contestação, o banco demandado requereu a improcedência da ação.

Réplica à contestação apresentada nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

No que tange ao mérito, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), o presente julgamento deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, in verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.".

Estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A Resolução 3.919 do BACEN estabelece: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. § 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. Compulsando os autos e, a partir de uma análise sistemática da normatização pertinente, constata-se que, em que pese o banco não se desincumbir de seu ônus de juntar aos autos o contrato de abertura de conta bancária, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para os fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, o que gera a presunção de anuência pela parte autora quanto à contratação de pacote remunerado de serviços nos termos da Resolução supra, tese fixada no IRDR nº 3043/2017, pois se extrai dos extratos acostados nos autos (ID 18652584), que há realização de transferências bancárias e contratação de operações de crédito, sendo registrada a utilização de limite de crédito e o pagamento de anuidade de cartão de crédito, o que segundo o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN configura serviço prioritário, passível de cobrança de tarifas e, portanto, não faz parte do pacote gratuito de serviços essenciais, vedando-se a adoção de comportamento contraditório pela parte.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, por consequência, indefiro a liminar requerida.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida.

P.

R.

I.C.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Serve a presente de mandado.

Senador La Rocque-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito
02/05/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 17:46

Julgado improcedente o pedido
22/10/2020 12:46

Conclusos para decisão
22/10/2020 12:45

Juntada de Certidão
22/10/2020 11:00

Juntada de petição
22/05/2020 08:52

Audiência inicial cancelada para 23/07/2019 11:40 Vara Única de Senador La Roque.
13/02/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:06

Juntada de protocolo
24/07/2019 09:04

Conclusos para decisão
23/07/2019 13:56

Juntada de Certidão
23/07/2019 08:37

Juntada de petição
22/07/2019 17:08

Juntada de contestação
06/07/2019 04:25

Decorrido prazo de ENOQUE FELIPE DA SILVA em 05/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2019 14:23

Juntada de Ato ordinatório
27/06/2019 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2019 11:02

Audiência inicial designada para 23/07/2019 11:40 Vara Única de Senador La Roque.
06/06/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 18:48

Conclusos para decisão
05/04/2019 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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