03/08/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 09:01

Juntada de malote digital
03/08/2023 08:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/08/2023 21:11

Juntada de petição
10/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 10/07/2023.
08/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 12:20

Conhecido o recurso de MAGDA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: *91.***.*95-00 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:22

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 12:30

Juntada de parecer do ministério público
19/06/2023 10:31

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2023 09:51

Conclusos para julgamento
14/06/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 08:47

Recebidos os autos
14/06/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/06/2023 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2022 08:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2022 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 14:25

Juntada de contrarrazões
02/05/2022 20:25

Juntada de petição
02/05/2022 01:05

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2022.
30/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811513-44.2021.8.10.0000 AGRAVANTE (S): MAGDA OLIVEIRA CARNEIRO.

ADVOGADA: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO (OAB MA 7.205).

AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: NÃO INFORMADO. RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MAGDA OLIVEIRA CARNEIRO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da Ação do Cumprimento de Sentença, determinou a aplicação da tese do IAC, tema 02, posto que não há homologação de cálculo.

Nas razões do recurso, a agravante relata que a decisão está em confronto com os precedentes do TJMA, principalmente o IAC n. 18.193/2018, destacando que o cumprimento de sentença versa sobre a execução autônoma do título executivo oriundo da ação coletiva nº. 14.440/2000, sobre a qual o Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), a fim de aferir a possível existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva proferida no processo principal acima indicado.

Esclarece que o referido IAC se encontra distante do trânsito em julgado, em razão de pendência na análise do Recurso Especial interposto.

Esse entendimento do TJ/MA, ocasionará uma redução média de quase 70% (setenta por cento) nos valores constantes nas contas dos cálculos devidos pelo Estado do Maranhão aos professores.

Desta feita, diz que merece reforma a decisão singular, no sentido de determinar a suspensão do cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência, processo nº 18.193/2018.

Desse modo, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Tendo em vista que o pedido de efeito suspensivo confunde-se com o mérito do recurso (suspensão do processo de 1º grau quanto ao cumprimento de sentença), reservo-me do direito de apreciá-lo quando do seu julgamento final, devendo ser determinada a intimação da parte contrária para contrarrazoar o presente recurso.

Intime-se o Agravado a fim de que oferte, se quiser, no prazo legal de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, conforme art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de ABRIL de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
28/04/2022 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 14:21

Juntada de malote digital
28/04/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:38

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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