28/06/2022 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59.
27/05/2022 09:38

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 09:35

Transitado em Julgado em 21/05/2022
27/05/2022 08:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/10/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/05/2022 04:23

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0823157-44.2022.8.10.0001 IMPETRANTE: E.

S.

D.

J.

IMPETRADOS: CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DO ESTADO DO MARANHÃO (CONDEL/PROVITA-MA), PROVITA – SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SJDH/PE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado, no qual o impetrante E.

S.

D.

J. requer o deferimento liminar de diversas medidas de proteção à testemunha, bem como nulidade de PAD instaurado.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, resta configurada a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processo e julgamento do feito, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Por fim, ressalte-se que a situação retratada nos autos não configura hipótese de declínio da competência, posto que a Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Fazendários, prevê, para tais casos, a extinção do processo, conforme art. 51, inciso II.

Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/09.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
04/05/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2022 14:03

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/05/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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