TJMA - 0800584-78.2022.8.10.0076

1ª instância - 1ª Vara de Brejo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RAMOS

CPF *70.***.*97-04

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2023 13:49

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2023 23:59.

  • 18/06/2023 13:47

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:33

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 20/05/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800584-78.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RAMOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Brejo/MA, Quinta-feira, 18 de Maio de 2023.

    VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária

  • 18/05/2023 18:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:02

    Juntada de decisão

  • 08/03/2023 15:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 08/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 23:00

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2023 04:48

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 10:59

    Juntada de contrarrazões

  • 21/11/2022 10:11

    Publicado Intimação em 08/11/2022.

  • 21/11/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800584-78.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RAMOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RAMOS em face do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados.

    Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

    Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

    Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

    Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

    Pugna pela improcedência dos pedidos.

    Em petição de ID 62854382 o requerido pede a juntada de cópia do contrato.

    Em réplica, a parte autora alega que o requerido não comprovou que a quantia do empréstimo foi disponibilizada em seu favor. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

    Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

    Não acolho o pedido de reunião do feito para julgamento conjunto com outras ações ajuizadas pela parte autora, uma vez que as referidas demandas, embora compartilhem das mesmas partes, tratam de contratos diversos, não possuindo, portanto, identidade de pedido e/ou causa de pedir.

    Passo à análise do mérito.

    Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

    Tenho que o pedido não merece prosperar.

    Explico.

    Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

    Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

    Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

    Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

    A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

    In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos anexados à contestação.

    Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

    Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

    Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

    Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

    Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

    Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

    Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

    Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos inicias.

    III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

    Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

    Brejo/MA, 9 de maio de 2022.

    KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular Brejo-MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022.

    VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

  • 04/11/2022 08:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2022 12:44

    Juntada de apelação

  • 09/05/2022 14:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/05/2022 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 10:30

    Juntada de réplica à contestação

  • 06/05/2022 05:20

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 05:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800584-78.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RAMOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A   INTIMAÇÃO    Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.    Brejo-MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022.   VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558  

  • 04/05/2022 11:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 17:48

    Juntada de petição

  • 04/03/2022 14:44

    Juntada de contestação

  • 27/01/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

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