27/06/2022 09:18

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 09:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/06/2022 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES RAMOS em 23/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:31

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:25

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2022.
01/06/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0808267-06.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO FERNANDES RAMOS AGRAVADO: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte Consumidora, com objetivo de modificar a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito a quo, nos autos de ação ordinária que promove em desfavor do Banco agravado, onde foi determinado, dentre outros, que a parte autora juntasse comprovante de endereço.

Em suas razões de agravar, sustenta a reforma da decisão pois entende ser ônus da prova pode recair sobre o Banco, nos casos previstos em lei ou DIANTE DAS PECULIARIDADES da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo.

Efeito suspensivo indeferido por este signatário.

Contrarrazões apresentada, pleiteando a manutenção da decisão.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, deixou de opinar no feito, por falta de interesse.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir.

Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito.

Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

A questão posta no recurso, refere-se ao fato do Juiz de Direito a quo ter determinando a emenda da inicial para que o Autor juntasse documentos necessários para deslinde do feito. contra o mesmo banco, por contratos distintos.

Nesse contexto, o interesse processual, em ações desta natureza, desponta da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional para reconhecer como indevida a realização de contratos distintos em nome da consumidora, diante do pleito de nulidade do referido contrato por fraude, inexistindo, de fato, identidade entre as ações, devido à distinção entre as causas de pedir, impossível o reconhecimento de conexão e por via de consequência impossível de se manter a extinção da inicial proferida pelo Juízo a quo.

De fato, a situação envolvendo causas desta natureza tem assoberbado o Poder Judiciário maranhense, pois as partes se utilizam de subterfúgios para, de qualquer forma, tentar imputar ao Banco a responsabilidade pela contratação de empréstimo que muitas vezes o consumidor realizou.

Contudo, há de se utilizar outros meios legais para punir a Parte que age de má-fé, como a imposição de multas processuais que, conforme dicção do Código de Processo Civil, não estão albergadas pela benesse da justiça gratuita e assim devem ser imputadas ao litigante mentiroso.

Este signatário sistematicamente vem Condenando autores por litigância de má-fé, comprovadamente imbuídos de má-fé, e assim continuará a fazer quando resta demonstrado a ilicitude processual praticada pelo Consumidor, em pleitear direito que sabe não lhe assistir.

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 conheço do recurso interposto para dar-lhe provimento para anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito, sem a necessidade das juntadas exigidas.

Por oportuno, registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de multa processual, impossível se ampliar os benefícios da justiça gratuita às a esta, dentre as quais a por litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC.

Intimem-se as partes.

Publique-se. São Luís/MA, 30 de maio de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
30/05/2022 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 14:24

Juntada de malote digital
30/05/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 13:37

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVADO) e MARIA DO SOCORRO FERNANDES RAMOS - CPF: *20.***.*78-63 (AGRAVANTE) e provido
30/05/2022 13:37

Negado seguimento ao recurso
30/05/2022 12:54

Conclusos para decisão
28/05/2022 02:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES RAMOS em 27/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2022 07:56

Juntada de parecer do ministério público
13/05/2022 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 01:06

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.
06/05/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 11:35

Juntada de malote digital
05/05/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Agravo de instrumento n.º 0808267-06.2022.8.10.0000 Agravante: Maria do Socorro Fernandes Ramos Agravado: Banco BMG S/A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por Maria do Socorro Fernandes Ramos, com objetivo de modificar a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito a quo, nos autos de ação ordinária que promove em desfavor de Banco BMG S/A, onde foi determinado que o autor juntasse comprovante de endereço.

Em suas razões de agravar, sustenta a reforma da decisão pois entende ser ônus da prova pode recair sobre o Banco, nos casos previstos em lei ou DIANTE DAS PECULIARIDADES da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo.

Com fulcro nesses argumentos pleteia a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão.

Eis o breve relatório, passo a decisão.

O recurso de agravo de instrumento só pode ser recebido com efeito suspensivo se sua fundamentação for reconhecida como relevante, ao mesmo passo em que o tempo estimado para o pronunciamento definitivo do Tribunal indique a possibilidade de risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Outrossim, o art. 1.019, c/c o 932, ambos do CPC autorizam a concessão de efeito suspensivo quando: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Para se conceder efeito suspensivo cabe ao Agravante demonstrar o risco de dano grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão agravada, concomitantemente à demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a plausibilidade do direito alegado.

Como conclusão lógica, o efeito suspensivo é uma exceção em casos de agravo de instrumento para se paralisar uma decisão positiva proferida pelo Juízo a quo, passível de recurso.

Nesse contexto, o caso dos autos, não se mostra evidente os requisitos necessários para a concessão do pleito, antes do pronunciamento definitivo deste Tribunal, pois não põe a parte recorrente em risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Assim sendo, diante da ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, somando-se ainda inevidência latente da plausibilidade inata para provimento do agravo de instrumento, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao agravo, motivo pelo qual, indefiro o pleito.

Intime-se a parte requerida para, querendo, contrarrazoar o agravo intentado.

Com ou sem reposta, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para as manifestações costumeiras.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 4 de maio de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
04/05/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2022 10:47

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800086-73.2022.8.10.0078

Maria Oliveira de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0807089-67.2020.8.10.0040

Rejane Santos Oliveira

A. Regiao Tocantina de Educacao e Cultur...

Advogado: Raylanne Karla Barbosa Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0862377-88.2018.8.10.0001

Municipio de Itapecuru Mirim

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Denise Travassos Gama

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2021 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0822930-54.2022.8.10.0001

Gardenia Oliveira da Costa

Raimundo Rosa da Costa Filho

Advogado: Rosangela Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0800062-46.2022.8.10.0110

Joana Silva Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/01/2022 10:51

Exibir Processo