29/08/2022 15:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:48

Juntada de Ofício
25/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
25/08/2022 04:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 04:59

Decorrido prazo de JUIZ DA COMARCA DE RIACHÃO em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:26

Juntada de petição
02/08/2022 00:09

Publicado Intimação de acórdão em 02/08/2022.
02/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800006-06.2022.8.10.9004 IMPETRANTE: BELCINA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A IMPETRADO: JUIZ DA COMARCA DE RIACHÃO RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA MANDADO SE SEGURANÇA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO.

EXIGÊNCIA DE PREPARO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 101, § 3º DO CPC/2015.

ORDEM CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator suas excelências os juízes HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente, respondendo pelo gabinete do 1º Vogal, e DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente e Titular do gabinete do 2º Vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 15/07/2022 à 21/07/2022. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juiz da Comarca de Riachão que negou seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora impetrante, por considera-lo deserto, tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita, na sentença, e a ausência de recolhimento do preparo. É o sucinto relatório. VOTO Insurge-se o impetrante contra decisão negou seguimento ao recurso inominado, por considera-lo deserto, tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita na sentença e a ausência de recolhimento do preparo.

Conforme se verifica nos autos, o benefício da gratuidade processual foi indeferido na própria sentença, e a parte autora, ora impetrante, interpôs recurso inominado impugnando a sentença, inclusive o indeferimento da gratuidade processual.

Ora, uma vez que a gratuidade processual foi indeferida em sentença, não cabe impor o recolhimento de custas para o recurso que impugna justamente tal indeferimento, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com isso, cabe à Turma Recursal julgar o recurso em face do indeferimento da gratuidade processual preliminarmente ao julgamento das demais impugnações do recurso inominado, não sendo hipótese do recolhimento de custas, ao menos até o julgamento do recurso.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para o fim de determinar seja dado seguimento ao recurso inominado interposto pelo impetrante.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Comunique-se à autoridade impetrada.

Oportunamente, arquivem-se. É como voto.

MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR
29/07/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 10:07

Concedida a Segurança a #Não preenchido#
21/07/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2022 01:44

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800006-06.2022.8.10.9004 IMPETRANTE: BELCINA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A IMPETRADO: JUIZ DA COMARCA DE RIACHÃO LITISCONSORTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PR32505-A; PROCURADORIA DO BANCO BMG CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ÓRGÃO JULGADOR: 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 15/07/2022 e término as 14:59 h do dia 21/07/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. Intime-se.

Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR
28/06/2022 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:31

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:31

Juntada de termo
14/06/2022 17:29

Juntada de Informações prestadas em mandado de segurança
14/06/2022 17:27

Juntada de Informações prestadas em mandado de segurança
14/06/2022 14:13

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/06/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 12:47

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:42

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:03

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:53

Juntada de Certidão
03/06/2022 02:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 14:56

Juntada de petição
01/06/2022 12:36

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:44

Deliberado em Sessão - Retirado
25/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:48

Juntada de Ofício
19/05/2022 01:50

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS RECURSO INOMINADO Nº 0800006-06.2022.8.10.9004 IMPETRANTE: BELCINA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A IMPETRADO: JUIZ DA COMARCA DE RIACHÃO LITISCONSORTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PR32505-A; PROCURADORIA DO BANCO BMG 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a),MA, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) DECISÃO por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a emenda a inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz da Comarca de RIACHÃO, que negou seguimento ao recurso inominado, por considerá-lo deserto, ante o indeferimento da justiça gratuita na sentença.

Requereu a concessão de liminar para suspensão do processo até julgamento deste Mandado de Segurança e, no mérito, requereu a concessão de justiça gratuita e recebimento do recurso. É o que cabia relatar.

O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Nesta oportunidade, em sede de apreciação do pedido de liminar, impõe tão somente avaliar se presentes os requisitos cautelares para suspender o ato tido como coator.

A gratuidade jurídica, consiste em uma garantia constitucional que protege os necessitados, permitindo o pleno acesso à justiça, por meio da isenção do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O escopo da garantia constitucional é a proteção dos hipossuficientes, portanto, o seu indeferimento está condicionada a não comprovação da hipossuficiência de recursos, que no caso das pessoas naturais, é presumido, cabendo ao réu o ônus de desconstituir, mediante provas concretas, a alegação firmada pelo autor (Art. 98 e seguintes do CPC).

No presente caso, a parte autora, é aposentada, recebe como renda a quantia de um salário mínimo mensal e trata-se de pessoa idosa, cujos dispêndios costumam ser mais onerosos pelo próprio avanço da idade.

Além disso, neste momento processual, importante assegurar a concretização dos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.

Destaco, ainda, o risco de dano grave de difícil reparação decorrente de eventual cerceamento do direito de recorrer.

Dessa forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar, aptos a configurar, de imediato, a concessão da medida.

Diante desses fatos e fundamentos e com fulcro nas disposições do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar pleiteada para suspender o processo, inclusive os atos executórios, bem como suspender os efeitos da decisão impugnada, até decisão final a ser proferida neste mandado de segurança. Intimem-se.

Cite-se o litisconsorte (réu na demanda originária), na pessoa de seu advogado, já constituído nos autos originários.

Notifique-se a autoridade apontada por coatora, entregando-lhe a segunda via da petição inicial e cópias dos documentos apresentados pelo Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora e pelo litisconsorte, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei citada.

Decorridos os prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Balsas/Ma.

Datado e assinado eletronicamente. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR Eu, OSEAS FERREIRA DE SOUSA, Servidor(a) da Turma Recursal de Balsas, expedi, conferi e assino eletronicamente.

Balsas/MA, 17 de maio de 2022.
17/05/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 17:11

Concedida a Medida Liminar
11/05/2022 11:49

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:49

Juntada de termo
06/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2022 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2022 02:12

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800006-06.2022.8.10.9004 IMPETRANTE: BELCINA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A IMPETRADO: JUIZ DA COMARCA DE RIACHÃO CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ÓRGÃO JULGADOR: 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 25/05/2022 e término as 14:59 h do dia 31/05/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

Intime-se.

Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR
02/05/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:06

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:26

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

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