23/07/2022 08:00

Arquivado Definitivamente
23/07/2022 07:59

Transitado em Julgado em 15/07/2022
30/06/2022 08:20

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815399-14.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERICK AUGUSTO LEMOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - OAB/MA 16213-A REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Correição Extraordinária 2022.

Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por ERICK AUGUSTO LEMOS CARVALHO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, ambos devidamente qualificados.

Distribuída a ação, sobreveio despacho de ID nº 63498759, que condicionou o deferimento da assistência judiciária gratuita à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros da parte autora.

Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, conforme Certidão ID nº 65854447.

Em despacho ID nº 65857375, determinou-se nova intimação da parte autora, para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Entretanto, novamente a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, conforme Certidão ID nº 69063399. É o relatório.

Decido.

Com efeito, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso dos autos, embora intimada para comprovar situação de hipossuficiência, e posteriormente para efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora quedou-se inerte.

Frise-se que tal medida foi adotada em razão de existirem fatores que afastam a presunção de hipossuficiência alegada pela autora em sua inicial.

Portanto, a inércia no recolhimento das custas processuais traz como consequência a extinção do feito, que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Serve o presente como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luis, data do sistema.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível
21/06/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 13:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2022 07:37

Conclusos para julgamento
13/06/2022 07:37

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
06/05/2022 06:05

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815399-14.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK AUGUSTO LEMOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - OAB/MA 16213 REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO Intimada para comprovar hipossuficiência, a parte autora não se manifestou, como consta em ID 65854447.

Assim, intime-se da parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento na forma do artigo 485, I, do CPC.

Após, com o recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para despacho inicia.

Do contrário, sem o devido recolhimento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 3 de maio de 2022.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível
04/05/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:08

Juntada de Certidão
01/05/2022 00:24

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 05:09

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:02

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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