17/05/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:43

Processo Desarquivado
04/05/2023 20:49

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 20:48

Transitado em Julgado em 27/03/2023
19/04/2023 19:20

Decorrido prazo de VALDIRENE MARTINS MOREIRA em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:24

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0841481-19.2021.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): MARIA DAS DORES NASCIMENTO CURATELADO(A): JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VALDIRENE MARTINS MOREIRA (OAB 19903-MA) O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0841481-19.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

MARIA DAS DORES NASCIMENTO, brasileira, solteira, autônoma, RG: *00.***.*60-96-3, SSP/MA e CPF: *28.***.*00-96-3, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora da Conceição, 40 Vila Samara- Estiva, CEP: 65.093-154, São Luís - MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins especificos de representá-la junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-lo em hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Deverá o(a) curador(a) se encaminhar ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que este se proceda ao REGISTRO da curatela de JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO, brasileira, solteiro, sem profissão, RG: 031288992007 SSP/MA exp. 19/10/2017 e CPF:628209783-55, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora da Conceição, 40 Vila Samara- Estiva, – Paço do Lumiar - MA, CEP: 65.093-154.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Recebida a certidão de interdição, deverá ainda enviar cópia ao email [email protected] para agendar a expedição do termo definitivo de curatela.

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como mandado/ofício.

São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 3 de fevereiro de 2023.

Eu, JORDANA CANTANHEDE BORGES, Tecnico Judiciario Sigiloso digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
07/02/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 09:45

Juntada de Edital
07/10/2022 12:42

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 16:43

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:41

Juntada de Certidão
23/07/2022 19:28

Juntada de petição
22/07/2022 15:04

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0841481-19.2021.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DAS DORES NASCIMENTO ADVOGADO: VALDIRENE MARTINS MOREIRA OAB: MA19903 DESPACHO: Fica o(a) curatelando(a), de já intimado, para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta entrevista. 1- Determino que a requerente junte aos autos a certidão de existência/inexistência de tramitação de processo na Justiça Federal em nome do curatelando, no prazo de 15(quinze) dias. 2- Após, encaminhe os autos para o MP apresentar manifestação no prazo de 10(dez) dias.

Dou por intimados os presentes.

Publique-se.São Luís/MA, 18 de maio de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
20/07/2022 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 11:19

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/06/2022 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 18:37

Juntada de petição
18/05/2022 12:16

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 18/05/2022 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
18/05/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 22:34

Juntada de petição
02/05/2022 05:16

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0841481-19.2021.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DAS DORES NASCIMENTO ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado: VALDIRENE MARTINS MOREIRA OAB: MA19903 Endereço: desconhecido DESPACHO: R. hoje.

Considerando que o dia 13 de abril de 2022 foi decretado ponto facultativo no TJMA, redesigno a presente audiência para o dia 18 de maio de 2022 às 9h , para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada através de videoconferência.

Notifique-se o Ministério Público e intime-se a parte autora, por advogado.

Publique-se.

Serve a cópia da presente decisão como mandado.

São Luís/MA, 11 de abril de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
28/04/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 09:27

Conclusos para despacho
11/04/2022 09:26

Audiência Entrevista com curatelando redesignada para 18/05/2022 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
08/04/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 14:16

Juntada de diligência
08/04/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 14:11

Juntada de diligência
30/03/2022 16:43

Juntada de petição
28/03/2022 12:12

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:12

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 12:11

Audiência Entrevista com curatelando designada para 13/04/2022 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
21/03/2022 16:33

Juntada de petição
17/03/2022 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 10:40

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:00

Juntada de petição
18/10/2021 19:32

Juntada de petição
14/10/2021 13:11

Juntada de petição
08/10/2021 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 15:21

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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