01/02/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 14:15

Transitado em Julgado em 11/11/2022
16/11/2022 16:11

Decorrido prazo de VALDENICE FERREIRA RODRIGUES SOUZA em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 22:43

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 04/11/2022 23:59.
19/10/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 10:56

Juntada de diligência
13/10/2022 00:36

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801180-89.2021.8.10.0143 | PJE Requerente: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERREIRA LOBATO e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS - MA17472 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS - MA17472 Requerido(a) VALDENICE FERREIRA RODRIGUES SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERREIRA LOBATO e outros em face de VALDENICE FERREIRA RODRIGUES SOUZA, devidamente qualificados nos autos.

No ID 63632235 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato.

Decido.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença.

Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios".

O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição.

Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação.

Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos.

E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação.

Sem custas e honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
07/10/2022 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 09:47

Expedição de Mandado.
07/10/2022 09:29

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:54

Homologada a Transação
06/09/2022 11:02

Conclusos para julgamento
27/06/2022 16:46

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SEMPRE VIVA LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.
27/06/2022 16:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERREIRA LOBATO em 19/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:56

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 17:55

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0801180-89.2021.8.10.0143 Requerente: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERREIRA LOBATO e outros Advogado: FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS - MA17472 Requerida: VALDENICE FERREIRA RODRIGUES SOUZA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço atualizado do requerido (residencial ou laboral), sob pena de extinção do feito.

Acaso decorrido o prazo retro in albis, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Havendo manifestação com informação do endereço atualizado do requerido, à Secretaria para, por ato ordinatório, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio de videoconferência.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Morros/MA, 05 de Abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
03/05/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:29

Audiência Una realizada para 28/03/2022 09:00 Vara Única de Morros.
22/03/2022 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 23:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2022 18:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERREIRA LOBATO em 09/03/2022 23:59.
21/03/2022 18:55

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SEMPRE VIVA LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.
11/03/2022 10:31

Expedição de Mandado.
04/03/2022 20:46

Publicado Intimação em 25/02/2022.
04/03/2022 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 10:19

Juntada de diligência
23/02/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 09:31

Expedição de Mandado.
23/02/2022 09:22

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:57

Audiência Una designada para 28/03/2022 09:00 Vara Única de Morros.
06/10/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:50

Conclusos para despacho
27/09/2021 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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