27/01/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 11:48

Juntada de Certidão
26/01/2023 07:06

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
26/01/2023 07:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/01/2023 23:59.
29/12/2022 07:12

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/12/2022 07:12

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro.

Cep: 65685-000.

Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800038-17.2022.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias; Buriti Bravo-MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022.

ANTONIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA Técnico Judiciáio Matrícula TJMA 1504042
01/12/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 11:12

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:17

Recebidos os autos
01/12/2022 10:17

Juntada de despacho
16/08/2022 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/08/2022 12:21

Juntada de Certidão
11/08/2022 09:28

Juntada de contrarrazões
21/07/2022 03:10

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800038-17.2022.8.10.0078.

Requerente(s): ANDRELINA OLIVEIRA DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido(a)(s): Banco Itaú Consignados S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intime-se a parte requerida, através de seu patrono, via sistema PJe para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões referente ao recurso apresentado em id. 66138216, nos termos do art. 1.010, § 1º do NCPC. Posteriormente, cumpridas as formalidades, com ou sem manifestação da parte requerida, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as homenagens de estilo, nos temos do art. 1.010, § 3º do mesmo diploma. Cumpra-se.

Intime-se. O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO. Buriti Bravo (MA), 8 de julho de 2022.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
19/07/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:02

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:02

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:07

Decorrido prazo de ANDRELINA OLIVEIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
04/07/2022 22:21

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/05/2022 23:59.
04/07/2022 13:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/05/2022 23:59.
04/07/2022 13:33

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/05/2022 23:59.
09/05/2022 01:53

Publicado Sentença em 09/05/2022.
09/05/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800038-17.2022.8.10.0078.

Requerente(s): ANDRELINA OLIVEIRA DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido(a)(s): Banco Itaú Consignados S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANDRELINA OLIVEIRA DA SILVA contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 546624378 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 59391445 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido.

Contestação apresentada pela parte requerida em id. 60781977.

A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certidão de id. 63726551.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

Primeiramente, constato ser o caso de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

Da prescrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Preliminar da perda do objeto - Não há que falar em perda do objeto em razão do encerramento do contrato, visto que a sua quitação não impede da parte postular em juízo eventual nulidade nesse instrumento contratual.

Mérito.

Inicial anunciando descontos mensais no benefício da parte autora em razão de suposto contrato de empréstimo, que o autor alega não ter contratado.

Réu que argui licitude da contratação.

Instrumento contratual apresentado aos autos (art. 373, inciso II, CPC).

Dele, constata-se que o contrato foi efetivamente realizado.

Nele encontra-se a assinatura da contratante não tendo a parte autora questionado a sua autenticidade, permanecendo, portanto, a fé de tais documentos, nos termos do art. 428 do CPC.

Cumpre destacar que eventual alegação de falsidade dos referidos documentos deveriam ter sido postulada em sede de réplica à contestação, o que não ocorreu no caso vertente.

In casu, a parte autora não se insurgiu quanto a digital e assinaturas constantes no contrato, tampouco juntou aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que lhe cabia a teor da 1ª tese fixada no IRDR nº 53983/2016.

Assim sendo, revela-se a manifestação de vontade da autora no sentindo de firmar o negócio, de modo que, quando instada a se manifestar sobre a defesa, bem com dos documentos juntados pela parte ré, a parte autora se manteve inerte, presumindo a veracidade das alegações da defesa e do conteúdo dos documentos apresentados.

Por conseguinte, forçoso concluir que a parte requerente contratou o empréstimo ora questionado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados do seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A – - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO INDEFERIDO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – APELO NÃO PROVIDO.

A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito, havendo elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que a avença observou as normas legais e, ainda, que houve a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. 2.

Assim, escorreita a sentença ao declarar inexistente o dever de indenizar e restituir valores à autora, posto que os descontos no beneficio previdenciário, de fato, decorreram de exercício regular do direito do banco/apelado, ante a efetiva de empréstimo consignado entre as partes. (TJMG – AC 0801817-29.2015.8.12.0035, Relator(a): Des.(a)José Maria Lós, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2019, publicação em 03/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Comprovada a existência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do valor descontado em conta corrente.- Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há que se falar em ilícito civil. - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos.

Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais. - O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione os artigos de lei apontados pelas partes, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043051-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Comportamento processual da parte autora que se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, devendo ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. À vista do exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 487, I, do CPC, NÃO ACOLHO os pedidos iniciais.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO A PARTE AUTORA a pagar AO REQUERIDO o valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a título de multa por litigância de má-fé.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, já deferido nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 29 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
05/05/2022 18:31

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2022.
05/05/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 18:31

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2022.
05/05/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 16:15

Juntada de apelação
04/05/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800038-17.2022.8.10.0078.

Requerente(s): ANDRELINA OLIVEIRA DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido(a)(s): Banco Itaú Consignados S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANDRELINA OLIVEIRA DA SILVA contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 546624378 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 59391445 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido.

Contestação apresentada pela parte requerida em id. 60781977.

A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certidão de id. 63726551.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

Primeiramente, constato ser o caso de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

Da prescrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Preliminar da perda do objeto - Não há que falar em perda do objeto em razão do encerramento do contrato, visto que a sua quitação não impede da parte postular em juízo eventual nulidade nesse instrumento contratual.

Mérito.

Inicial anunciando descontos mensais no benefício da parte autora em razão de suposto contrato de empréstimo, que o autor alega não ter contratado.

Réu que argui licitude da contratação.

Instrumento contratual apresentado aos autos (art. 373, inciso II, CPC).

Dele, constata-se que o contrato foi efetivamente realizado.

Nele encontra-se a assinatura da contratante não tendo a parte autora questionado a sua autenticidade, permanecendo, portanto, a fé de tais documentos, nos termos do art. 428 do CPC.

Cumpre destacar que eventual alegação de falsidade dos referidos documentos deveriam ter sido postulada em sede de réplica à contestação, o que não ocorreu no caso vertente.

In casu, a parte autora não se insurgiu quanto a digital e assinaturas constantes no contrato, tampouco juntou aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que lhe cabia a teor da 1ª tese fixada no IRDR nº 53983/2016.

Assim sendo, revela-se a manifestação de vontade da autora no sentindo de firmar o negócio, de modo que, quando instada a se manifestar sobre a defesa, bem com dos documentos juntados pela parte ré, a parte autora se manteve inerte, presumindo a veracidade das alegações da defesa e do conteúdo dos documentos apresentados.

Por conseguinte, forçoso concluir que a parte requerente contratou o empréstimo ora questionado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados do seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A – - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO INDEFERIDO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – APELO NÃO PROVIDO.

A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito, havendo elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que a avença observou as normas legais e, ainda, que houve a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. 2.

Assim, escorreita a sentença ao declarar inexistente o dever de indenizar e restituir valores à autora, posto que os descontos no beneficio previdenciário, de fato, decorreram de exercício regular do direito do banco/apelado, ante a efetiva de empréstimo consignado entre as partes. (TJMG – AC 0801817-29.2015.8.12.0035, Relator(a): Des.(a)José Maria Lós, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2019, publicação em 03/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Comprovada a existência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do valor descontado em conta corrente.- Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há que se falar em ilícito civil. - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos.

Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais. - O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione os artigos de lei apontados pelas partes, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043051-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Comportamento processual da parte autora que se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, devendo ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. À vista do exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 487, I, do CPC, NÃO ACOLHO os pedidos iniciais.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO A PARTE AUTORA a pagar AO REQUERIDO o valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a título de multa por litigância de má-fé.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, já deferido nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 29 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
03/05/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 13:06

Julgado improcedente o pedido
29/03/2022 11:04

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:00

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:16

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.
01/03/2022 11:56

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 16/02/2022 23:59.
11/02/2022 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 14:46

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:45

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 08:45

Conclusos para despacho
10/01/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802461-61.2021.8.10.0117

Antonio Sousa Rodrigues

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Igor da Silva Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2021 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0800620-16.2022.8.10.0046

Adriele Pinheiro Silva

Claro S.A.

Advogado: Marcos Farias dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0802461-61.2021.8.10.0117

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Antonio Sousa Rodrigues

Advogado: Igor da Silva Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0800052-42.2022.8.10.0129

Serventia Extrajudicial de Sambaiba (Car...

Rodrigo Antonio Formentini

Advogado: Nikaeli Campos Pereira Guida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0800038-17.2022.8.10.0078

Andrelina Oliveira da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2022 12:22

Exibir Processo