15/02/2022 15:21

Juntada de petição
18/10/2021 10:32

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/08/2021 23:59.
23/08/2021 09:28

Juntada de Certidão
27/07/2021 05:23

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803646-24.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS Representado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REPRESENTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES-A - OABMA11442 PROCURADORIA: Procuradoria do Bradesco S/A - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, até o dia 20/08/2021, comprovar o PAGAMENTO DAS CUSTAS id 49398501. Imperatriz-MA, 21 de julho de 2021 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
21/07/2021 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 08:16

Realizado cálculo de custas
09/06/2021 08:45

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:39

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:47

Juntada de Alvará
12/05/2021 09:25

Juntada de transferência BACENJUD
10/05/2021 17:00

Juntada de petição
27/04/2021 08:54

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:54

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:45

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803646-24.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS Advogado GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - OABMA13588 Representado BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES-A - OABMA11442 Procuradoria Procuradoria do Bradesco S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS, sob o fundamento de ausência de intimação para pagamento voluntário e excesso na execução por pagamento integral da condenação.

Devidamente intimado, o exequente se manifestou pela improcedência do embargos.

Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos.

No caso em questão, a embargante alega que não foi intimada para pagamento voluntário da sentença, conforme dispõe o artigo 523 do CPC.

Da análise dos autos, verifico que as alegações da parte executada não merecem prosperar, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 523 do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95.

Destaca-se que dispõe o artigo 52, incisos III e IV da lei 9.099/1995, que intimado da sentença, o vencido deve cumprir a sentença tal logo ocorra seu trânsito em julgado.

No caso de não cumprida voluntariamente dentro do prazo, poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, dispensada nova citação.

Não obstante o Código de processo Civil estabelecer no seu artigo 523 do CPC, que necessitam de nova intimação para pagamento voluntário, a lei 9.099/95 dispõe que nos processos que tramitam nos Juizados Cíveis não haverá nova intimação, devendo o vencido cumprir tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença.

Portanto, confirmada a decisão liminar na sentença e não tendo o executado cumprido a obrigação de fazer tempestivamente, deve efetuar o pagamento da multa astreintes independente de intimação.

Quanto a alegação de excesso na execução em razão de pagamento voluntário, verifico que o embargante realizou o pagamento referente a condenação em danos morais, no entanto o autor está executando a multa astreintes em razão de descumprimento da obrigação de fazer.

Por esta razão, não há que se falar em excesso a execução.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 6.466,02 (seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC.

Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido rejeitados os presentes embargos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 6.466,02 (seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos) em favor da exequente.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA, 6 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
07/04/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2021 13:52

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 14:33

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:33

Juntada de petição
17/02/2021 03:27

Publicado Intimação em 17/02/2021.
17/02/2021 00:23

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803646-24.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS Representado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - OABMA13588 ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - OABMA13588 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO id 41038801 praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA , encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s) : INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos EMBARGOS À EXECUÇÃO id 41036862 interpostos pela parte Representada. Imperatriz-MA, 11 de fevereiro de 2021 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Imperatriz-MA, 12 de fevereiro de 2021 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
12/02/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803646-24.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS Representado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REPRESENTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES-A - OABMA11442 PROCURADORIA: Procuradoria do Bradesco S/A - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 6.466,02 (seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível.

INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. Imperatriz-MA, 11 de fevereiro de 2021 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Secretário Judicial Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
11/02/2021 13:16

Juntada de ato ordinatório
11/02/2021 13:15

Juntada de Certidão
11/02/2021 12:48

Juntada de petição
11/02/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 10:51

Juntada de bloqueio total BACENJUD
08/02/2021 14:05

Juntada de protocolo BACENJUD
27/01/2021 17:48

Juntada de petição
22/01/2021 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:45

Conclusos para despacho
07/01/2021 13:44

Juntada de Certidão
14/12/2020 18:10

Juntada de petição
08/12/2020 21:05

Juntada de petição
04/12/2020 00:51

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 15:03

Juntada de petição
27/11/2020 10:49

Juntada de ato ordinatório
27/11/2020 10:49

Juntada de termo
27/11/2020 10:47

Transitado em Julgado em 10/11/2020
11/11/2020 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 10/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:09

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2020 14:07

Conclusos para julgamento
16/10/2020 14:07

Juntada de Certidão
10/10/2020 12:28

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:28

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:28

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:28

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:31

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2020 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 05:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 01/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 18:40

Juntada de petição
19/08/2020 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 13:41

Conclusos para despacho
13/08/2020 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 13/08/2020 09:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
12/08/2020 11:42

Juntada de petição
11/08/2020 11:34

Juntada de petição
28/07/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 11:43

Juntada de ato ordinatório
23/06/2020 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/08/2020 09:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
09/05/2020 14:59

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 13:37

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 08/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:29

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 15:09

Outras Decisões
23/03/2020 20:12

Conclusos para decisão
23/03/2020 19:08

Juntada de recurso inominado
23/03/2020 14:45

Outras Decisões
12/03/2020 11:46

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:46

Juntada de termo
11/03/2020 17:02

Juntada de petição
09/03/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/03/2020 09:50 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
09/03/2020 10:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/03/2020 11:24

Juntada de protocolo
03/03/2020 16:34

Juntada de petição
12/02/2020 17:35

Juntada de petição
29/01/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 12:30

Juntada de petição
13/01/2020 09:01

Conclusos para decisão
10/01/2020 14:40

Juntada de petição
07/01/2020 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/03/2020 09:50 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
18/12/2019 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 12:55

Juntada de petição
17/12/2019 12:02

Conclusos para julgamento
17/12/2019 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/12/2019 09:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
16/12/2019 17:18

Juntada de protocolo
13/12/2019 17:13

Juntada de petição
12/12/2019 15:23

Juntada de contestação
21/11/2019 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 10:35

Concedida a Medida Liminar
14/11/2019 17:21

Conclusos para decisão
14/11/2019 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/12/2019 09:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
14/11/2019 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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