20/08/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:14

Juntada de termo de juntada
05/08/2024 09:42

Juntada de Ofício
30/04/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:25

Juntada de termo
08/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:50

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:50

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 05:04

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:49

Recebidos os autos
01/12/2023 13:49

Juntada de despacho
08/06/2023 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:33

Juntada de contrarrazões
20/05/2023 00:10

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:09

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Classe do CNJ: 0802064-57.2021.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): AUTOR: MARIA DOS SANTOS DE SOUSA SANTOS Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Requerido (S) : REU: BANCO PAN S/A Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) , para tomar conhecimento do Ato Ordinatório, cujo tópico é do teor seguinte: ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente/requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação id.91951125.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), 15 de maio de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
16/05/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 19:21

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:26

Juntada de apelação
28/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/04/2023.
28/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...

Proc. nº 0802064-57.2021.8.10.0034 Requerente: AUTOR: MARIA DOS SANTOS DE SOUSA SANTOS Advogada: DR.

Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) - OAB/ Requerido: REU: BANCO PAN S/A Advogada: DR.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) - OAB/ SENTENÇA Vistos, etc RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DOS SANTOS DE SOUSA SANTOS em face de BANCO PAN S/A , pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário sem a sua anuência.

Juntou documentos .

A parte ré juntou contestação, contrato, documentos pessoais da parte autora, comprovante de residência (id 75658137), e demonstrativo de operações (id 75658139).

Em seguida a parte autora apresentou réplica . É o breve relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

CONEXÃO Alega o requerido a similitude da presente demanda com o processo n. 0802066-27.2021.8.10.0034 , motivo pelo qual postula a reunião dos feitos para decisão conjunta.

Não merece prosperar a alegação de conexão , uma vez que o objeto (contrato) das ações são distintos, razão pela qual rejeito a preliminar.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pelo Autor não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição.

Tal preliminar não merece prosperar por ferir o princípio do acesso à justiça e por constar nos autos tentativas de conciliação infrutífera.

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A impugnação não merece acolhida, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora.

Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.

IMPUGNANTE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016).

In CD Juris Plenum Ouro.

Civil.

Editora Plenum.

Ano XI.

Número 51.

Vol. 1.

Setembro 2016.

Original sem destaques.

Rejeito, pois, a impugnação para manter os benefícios da assistência judiciária à autora .

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO No julgamento do IRDR N.º 53983/2016 o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ficou tese no sentido de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação.

Rejeito a preliminar.

Passo ao mérito.

MÉRITO I – Do caso concreto.

O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu beneficio previdenciário, relativo à empréstimo consignado (Contrato N.º 322676236-1).

II - Do regime jurídico aplicável.

Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

III - Inversão do ônus da prova.

Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/20161ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar a os descontos realizados.

E, examinando os autos, penso que a ré logrou demonstrar a licitude dos descontos realizados.

Pelos documentos acostados nos autos conclui-se, com facilidade até, que efetivamente que o autor travou relação comercial com a ré e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos.

No caso em comento, o réu juntou contrato, documentos pessoais da parte autora, comprovante de residência (id 75658137), e demonstrativo de operações (id 75658139), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Logo, na hipótese vertente, caberia à autora ter feito a juntada de extrato da época em que foi celebrada a avença e efetuada a liberação do crédito .

Saliente-se , ainda, que o Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu a ausência de fraude em face da prova documental apresentada pela instituição financeira : CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA INVERTIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinada, bem como do comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2.

O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.

A ausência de pugna específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4.

Apelação provida. (AC nº 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014) Compulsando os autos, seu conjunto probatório, averiguo que o banco requerido logrou êxito em demonstrar que o empréstimo realizado.

Desse modo, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora.

A parte autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal (incisos II e III do art. 80 do NCPC), litigando mesmo sabendo da licitude da contratação.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto.

IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé.

V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013) DO DISPOSITIVO.

Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade em caso de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.

Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC.

Oficie-se a Seccional da OAB/Codó, Subseção da OAB/MA, para apurar a litigância predatória com base no Código de Ética da OAB.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
25/04/2023 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2023 10:02

Julgado improcedente o pedido
03/01/2023 21:13

Conclusos para julgamento
10/11/2022 09:01

Juntada de Certidão
04/11/2022 21:46

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:59

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:58

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 01:06

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 18:19

Juntada de Certidão
08/09/2022 23:13

Juntada de contestação
18/08/2022 09:03

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802064-57.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] Requerente (S): MARIA DOS SANTOS DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Requerido (S) : BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) DESPACHO R.

Hoje .

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, reservando-me ao direito para tentar a composição em eventual audiência de instrução, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.

CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico processual (CPC, art. 238), e oferecer contestação, no prazo de 15(quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, ambos do CPC/2015 Após, terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).

Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO.

Codó/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
16/08/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 07:41

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:13

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/06/2022 23:59.
19/07/2022 17:12

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 23/06/2022 23:59.
08/06/2022 11:44

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802064-57.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS SANTOS DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito.

Codó(MA), 30 de maio de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara
30/05/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:14

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:16

Recebidos os autos
30/05/2022 10:16

Juntada de despacho
29/07/2021 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/07/2021 13:37

Juntada de termo de juntada
27/07/2021 13:19

Juntada de contrarrazões
27/07/2021 09:54

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2021 09:36

Juntada de Certidão
08/06/2021 05:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 16:10

Juntada de Ato ordinatório
03/05/2021 12:04

Juntada de apelação
28/04/2021 21:54

Indeferida a petição inicial
28/04/2021 14:57

Conclusos para julgamento
28/04/2021 14:56

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:56

Juntada de Certidão
18/04/2021 12:35

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:32

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
09/03/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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