11/11/2022 10:52

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 10:50

Juntada de termo
31/10/2022 17:43

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:26

Juntada de petição
12/09/2022 09:33

Deferido o pedido de H. C. M. Q. - CPF: *08.***.*41-28 (AUTOR)
23/08/2022 22:44

Juntada de termo
23/08/2022 15:45

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/08/2022 05:34

Conclusos para despacho
07/08/2022 05:34

Juntada de termo
04/08/2022 15:41

Juntada de petição
01/08/2022 10:07

Recebidos os autos
01/08/2022 10:07

Juntada de decisão
02/06/2022 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/06/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 18:22

Conclusos para decisão
31/05/2022 18:19

Juntada de termo
31/05/2022 16:11

Juntada de contrarrazões
17/05/2022 11:44

Juntada de petição
02/05/2022 06:54

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802582-92.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetária, Seguro] REQUERENTE: H.

C.

M.

Q.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A H.

C.

M.

Q., sob o pálio da justiça gratuita, ajuizou em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, a presente ação de conhecimento, objetivando a cobrança do restante seguro obrigatório DPVAT, em razão da morte de seu pai em decorrência de acidente automobilístico, ocorrido em 17 de junho de 2020.

A inicial veio acompanhada da procuração e documentos, dentre eles, merecendo destaque: pagamento administrativo e a certidão de óbito.

Consta contestação, insistindo apenas no pagamento à metade pela existência de outra herdeira, a saber a companheira do de cujus. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A certidão de óbito informa a natureza das lesões.

Os documentos apresentados pela requerente são consistentes em afirmar a ocorrência do sinistro, bem como a morte, indicando, sem sombra de dúvida, que o seu pai foi vítima de um acidente automobilístico em via pública.

Por outro lado, já foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que demonstrado ser a suposta outra herdeira a própria mãe e representante da Autora, a qual naturalmente não reconhece essa qualidade por se tratar de uma mera união estável.

Assim, cabe o pagamento integral do seguro à Autora.

No que se refere ao valor da indenização, em si, a toda evidência, não pode se sobrepor aos parâmetros estabelecidos na lei de regência - Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – que, deve prevalecer o que nela consta, consoante seu artigo 3º: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;” Observa-se nos autos Certidão de Óbito,no qual descreve as causas da morte do pai da requerente.

A Autora recebeu administrativamente a indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seguro DPVAT.

Ante a inexistência de outros herdeiros, como demonstrado, cabe o pagamento do restante à Autora.

Em conseqüência, julgo procedente o pedido, fixando a condenação em R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), monetariamente corrigido a partir de então, pelo INPC do IBGE, ou outro índice oficial que o venha a substituir por ocasião do efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, também a contar desta decisão.

Custas pela ré, que ainda arcará com os honorários da advogado da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Imperatriz, 28 de abril de 2022.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
28/04/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 09:33

Julgado procedente o pedido
27/04/2022 23:23

Conclusos para julgamento
27/04/2022 23:23

Juntada de termo
27/04/2022 22:25

Juntada de petição
20/04/2022 12:44

Juntada de petição
20/04/2022 02:04

Publicado Intimação em 19/04/2022.
20/04/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
17/04/2022 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2022 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2022 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2022 15:15

Conclusos para despacho
10/04/2022 15:15

Juntada de termo
24/03/2022 13:53

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
08/03/2022 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 21:57

Conclusos para decisão
07/03/2022 21:56

Juntada de termo
28/02/2022 09:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 18:25

Juntada de réplica à contestação
16/02/2022 15:22

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
15/02/2022 14:40

Juntada de contestação
02/02/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:43

Conclusos para despacho
31/01/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803435-41.2022.8.10.0060

Josimar Ferreira Lima

Banco Toyota do Brasil S.A.

Advogado: Lucas Wrendes Lima da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0800698-15.2022.8.10.0012

Condominio Brisas Altos do Calhau

Manuel Charles Araujo

Advogado: Hilton Henrique Souza Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0805206-21.2020.8.10.0029

Banco Pan S.A.

Maria Rosilda do Espirito Santo

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2021 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0805206-21.2020.8.10.0029

Maria Rosilda do Espirito Santo

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2020 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0802582-92.2022.8.10.0040

Helena Cardoso Marinho Queiroz

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Bruna Rafaela Franco Bontempo Alves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2022 16:24

Exibir Processo