26/02/2023 19:04

Juntada de petição
16/09/2022 08:01

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 07:23

Juntada de petição
01/09/2022 13:01

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820589-55.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - PR50945 REU: JOAO SOUZA BRITO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, BANCO VOTORANTIM S.A., para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 27,54, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 72710018.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 30 de agosto de 2022.

ANALIA VALERIA GARRIDO DE SOUSA ARAUJO Técnica Judiciária Matrícula 173864 -- SEJUD CÍVEL.
30/08/2022 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 16:51

Juntada de ato ordinatório
03/08/2022 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
03/08/2022 17:37

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2022 14:41

Transitado em Julgado em 12/07/2022
23/07/2022 19:30

Decorrido prazo de PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 02:43

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 11:49

Extinto o processo por desistência
08/06/2022 15:22

Juntada de petição
07/06/2022 10:45

Conclusos para despacho
06/06/2022 18:07

Juntada de petição
27/05/2022 16:23

Decorrido prazo de PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:40

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820589-55.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - OAB/PR50945 REU: JOAO SOUZA BRITO DECISÃO De acordo com o Ministro Marco Buzzi do Superior Tribunal de Justiça foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como TEMA 1132(Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662) para definir se "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário".

Na mesma decisão o colegiado determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, em todo o território nacional ex vi norma do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, como nesta ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial não fora recebida pelo(a) demandado(a), determino a suspensão desta ação até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no IRDR TEMA 1132(Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível
02/05/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 14:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
20/04/2022 15:29

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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