11/07/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 08:50

Transitado em Julgado em 31/05/2022
07/07/2022 14:35

Juntada de petição
07/07/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 03:46

Decorrido prazo de RENNAN LOPES MOURA em 31/05/2022 23:59.
06/07/2022 03:45

Decorrido prazo de LUDIMILA PATRICIA SILVA BARROS em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 00:33

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 00:33

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2022.
10/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 00:33

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2022.
10/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 10:26

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:24

Expedição de Informações pessoalmente.
09/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800656-09.2021.8.10.0106 REQUERENTE: LUDIMILA PATRICIA SILVA BARROS Advogado: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por LUDIMILA PATRICIA SILVA BARROS, em favor de sua filha, natimorta, Heloísa Silva Alves, já qualificadas nos autos no processo em epígrafe.

A petição inicial foi instruída com os documentos pessoais.

O Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da lide e pelo deferimento dos pedidos iniciais.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

II.

Fundamentação Em análise aos presentes autos, verifico que a parte é legitima, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito.

Ademais, não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, destaco que a regra geral, prevista na Lei de Registros Públicos n° 6.015/1973, em seu art. 77, é de que nenhum sepultamento deve ocorrer sem a lavratura do assento de óbito.

Essa imposição existe em virtude da importância do controle dos óbitos para a atualização do sistema registral e para a manutenção da ordem pública e da segurança jurídica.

Entretanto, a Lei de Registros Públicos admite, excepcionalmente, em seus artigos 78 e 83, o registro de óbito tardio, ou seja, posterior ao enterro, em virtude de dificuldade proveniente da distância até a serventia ou de qualquer motivo relevante.

No caso, a requerente alega que não registrou o óbito no período legal em razão do desconhecimento dos prazos contidos na Lei 6.015/73.

Nesse cenário, o óbito de Heloísa Silva Alves encontra-se demonstrado por meio da declaração de óbito nº 31223519-4, id 50333644.

Assim, evidente o interesse da autora em obter a certidão de óbito de sua filha, sendo legitimada para tal requerimento, na forma do art. 79 da Lei 6.015/73.

Assim, estando o óbito devidamente comprovado nos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III.

Dispositivo Diante do exposto, e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Serviço Notarial de Registro Civil competente a lavratura do registro extemporâneo de óbito de Heloísa Silva Alves, nascida morta em 29/01/2021, conforme requerido na inicial.

Sem custas.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Colinas/MA, local onde ocorreu o óbito, para que se proceda a confecção da certidão de óbito de Heloísa Silva Alves, sem a cobrança de emolumentos, consoante disposição do art. 30 da Lei 6.015/73.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
06/05/2022 12:02

Juntada de Mandado
06/05/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 15:47

Julgado procedente o pedido
05/05/2022 08:17

Conclusos para julgamento
03/05/2022 13:34

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/04/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 12:51

Juntada de Certidão
11/10/2021 16:30

Juntada de petição
05/10/2021 14:07

Conclusos para despacho
04/10/2021 23:08

Juntada de petição
04/10/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:19

Conclusos para despacho
06/08/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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