03/08/2023 14:14

Baixa Definitiva
03/08/2023 14:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/08/2023 14:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/08/2023 00:08

Decorrido prazo de AROUDO JOAO PADILHA MARTINS em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 00:02

Publicado Acórdão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 12:14

Conhecido o recurso de AROUDO JOAO PADILHA MARTINS - CPF: *34.***.*65-91 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 06:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:14

Recebidos os autos
22/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:14

Distribuído por sorteio
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801611-13.2021.8.10.0018 Autor: AROUDO JOAO PADILHA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº.9.099/95.

A parte autora questiona que o banco réu aprovisionou na integralidade o seu salário, desde novembro de 2021 o valor de R$ 12.866,54 (doze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

O requerente reconhece o débito junto ao banco requerido, todavia, o mesmo escuda-se em comportamento ilegal e arbitrário, uma vez que a parte Autora tem retido o seu salário para pagamentos de débitos, deixando sem condições de prover seu próprio sustento.

Por outro prisma, o banco requerido suscita, no mérito que a parte autora contraiu empréstimos por sua livre vontade, inclusive junto a outras instituições, sendo que todos foram autorizados pela fonte pagadora.

Destacou que “a multiplicidade de contratos consignados não permite ao banco réu auferir qual contrato antecedeu ao outro”, e que não houve nenhum ato ilícito a ensejar a reparação civil postulada pela requerente, pois sua conduta foi pautada na relação contratual firmada entre as partes.

Requer assim a improcedência do pedido.

A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que a parte autora celebrou junto ao banco requerido, vários empréstimos, além dos empréstimos de natureza consignada, possui contratos do tipo CDC (crédito direto ao consumidor), no qual as parcelas são debitadas na conta corrente da contratante, conforme consta nos documentos anexados Em verdade, o limite de 30% (trinta por cento) pretendido pela parte autora é exclusivo para os empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo assim os descontos realizados na conta corrente da parte requerente é devido, pois os contratos celebrados decorreram de mera liberalidade da parte autora, que os pactuou livremente e se beneficiou dos valores solicitados.

Assim sendo, os descontos operados pelo banco requerido se dão no exercício regular de um direito, amparado em contratos firmados entre as partes e dos quais a suplicante tinha pleno conhecimento.

Igualmente, verifica-se que a parte requerida não causou nenhum tipo de constrangimento que enseje indenização pelos danos morais, pois nada mais fez do que agir em exercício regular de direito.

Entende-se por dano moral as lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, as quais não se podem materializar.

São decorrentes de investidas injustas de outrem atingindo, entre outros caracteres, a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Sendo assim, a conduta do Demandado não foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, portanto, esse dever de reparação.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito de Entrância Final, respondendo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806493-67.2021.8.10.0034

Maria Gomes da Cruz

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Aline SA e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2021 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0809154-84.2022.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Guilherme Luis de Araujo Silva

Advogado: Paulo Jose de Santana Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0811509-09.2018.8.10.0001

Sylvanio Aguiar Mendes

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2018 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0801104-22.2022.8.10.0049

Erick Alef Rabelo Lopes

Via Varejo S/A

Advogado: Richardson Michel Moreira da Silva Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0802578-67.2021.8.10.0015

Steverson Marcus Salgado Meireles Linhar...

Padaria Bacutte Athenas Eireli - ME

Advogado: Thalissa Fernanda Matos Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2021 14:41

Exibir Processo