04/07/2022 12:07

Decorrido prazo de ANTONIA CLEIDE SILVA DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 12:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE COSTA DOS ANJOS em 25/05/2022 23:59.
23/06/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 10:48

Processo Desarquivado
08/06/2022 10:43

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 10:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/06/2022 14:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/08/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/05/2022 02:03

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
11/05/2022 02:03

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800521-57.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: RAIMUNDO JOSE COSTA DOS ANJOS e outros - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: ANTONIO CARLOS FRAZAO ABREU e outros - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, RAIMUNDO JOSE COSTA DOS ANJOS, parte autora da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Verifico dos autos que os promoventes residem em localidade fora de atuação deste Juizado (Conjunto São Raimundo), conforme consulta do CEP (65057-776) no site dos Correios e no aplicativo Google Maps, em conformidade com o Provimento n.º 7-2016 da Corregedoria Geral de Justiça.

Ressalte-se que se trata de bairro homônimo ao que pertence à área Itaqui-Bacanga, todavia, pela distância entre as duas localidades, seria de fácil discernimento que pertence ao alcance geográfico de outro Juizado.

Tal panorama abre espaço para o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, podendo-se, a rigor, ajuizar a ação em qualquer juizado da comarca.

Em outras palavras: todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

Ressalte-se que, segundo entendimento dominante, a competência de juízo (varas e juizados de um foto) é sempre absoluta.

Por outro lado, os critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

Assim, não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, III, da Lei n.º 9.099-95.

Sem efeito a liminar concedida.

Indefiro o pedido de assistência judiciária, contudo, deixo de condenar os autores em custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95.

Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)
09/05/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 17:33

Extinto o processo por incompetência territorial
02/05/2022 11:20

Conclusos para despacho
01/04/2022 09:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/08/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/04/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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