30/04/2025 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/12/2024 19:26

Juntada de petição (3º interessado)
02/12/2024 19:22

Juntada de petição (3º interessado)
02/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:20

Juntada de termo
02/09/2024 16:18

Juntada de termo de juntada
01/08/2024 03:33

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTANA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:59

Juntada de petição
13/06/2024 02:25

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2024 09:43

Juntada de termo de juntada
23/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:31

Juntada de petição
07/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:51

Juntada de termo
07/05/2024 09:46

Juntada de termo de juntada
28/04/2024 10:21

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTANA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:23

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2024 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/04/2024 11:58

Outras Decisões
08/04/2024 17:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:16

Juntada de termo
08/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:13

Juntada de petição
22/01/2024 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:09

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:09

Juntada de termo
10/05/2023 15:08

Juntada de termo de juntada
18/04/2023 19:36

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTANA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:02

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTANA SANTOS em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 05:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2022 15:14

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ em 29/09/2022 23:59.
24/10/2022 15:16

Juntada de petição
07/10/2022 14:30

Juntada de petição
06/10/2022 11:48

Conclusos para decisão
27/09/2022 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 22:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2022 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 22:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 09:08

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:13

Juntada de petição
16/08/2022 14:36

Expedição de Mandado.
16/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:01

Expedição de Mandado.
05/05/2022 16:47

Juntada de Mandado
28/04/2022 13:27

Juntada de petição
03/02/2022 17:30

Juntada de Certidão
03/06/2021 10:04

Juntada de protocolo
05/04/2021 04:29

Juntada de petição
23/03/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:25

Decorrido prazo de VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME em 10/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2021 00:23

Publicado Intimação em 17/02/2021.
16/02/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
16/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0814050-92.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 5 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/02/2021 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2019 13:48

Conclusos para despacho
06/03/2019 05:48

Juntada de petição
27/02/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica
26/02/2019 14:20

Juntada de Ato ordinatório
14/12/2018 12:48

Decorrido prazo de VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME em 10/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 14:11

Decorrido prazo de VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME em 11/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 10:15

Juntada de protocolo
04/12/2018 09:05

Juntada de diligência
04/12/2018 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 11:09

Juntada de protocolo
01/11/2018 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2018 13:59

Expedição de Mandado
01/11/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 09:12

Conclusos para despacho
26/10/2018 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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