01/09/2022 16:00

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 16:00

Transitado em Julgado em 30/06/2022
21/07/2022 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2022 23:59.
05/07/2022 15:41

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 03:35

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0847899-46.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão condenatória proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, julgada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

Requer, alegando o trânsito em julgado da sentença, a execução individual autônoma dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, tendo em vista a imposição ao sucumbente, ora executado, do pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

Analisando a inicial, foi deferida em parte a justiça gratuita, determinando que o valor das custas processuais seja pago somente ao final da demanda, assim como foi determinada a citação do Estado do Maranhão.

Após, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 54699/2017, bem como do Acórdão nº 220450/2018, foi determinado o sobrestamento do feito.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço que já houve o trânsito em julgado do IRDR, razão pela qual os autos foram reativados e vieram-me conclusos.

Observa-se que a execução promovida nos presentes autos carece do requisito de liquidez, eis que, ao tempo da propositura da demanda, não houve a demonstração inequívoca de que o patrocinado teria promovido a execução da sentença, com a consequente liquidação do quantum efetivamente devido, a fim de possibilitar a liquidação dos honorários sucumbenciais.

Decerto, os honorários sucumbenciais ora executados foram calculados de maneira hipotética, com base em eventual crédito que seria devido individualmente a cada patrocinado, não havendo nos autos sequer a prova de que o exequente principal já tivesse dado início ao cumprimento de sentença.

Com efeito, em que pese a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, tal ressalva se dá em razão de que, no caso em tela, a base de cálculo da condenação dos honorários advocatícios foi o valor da condenação, valor este que a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e não hipoteticamente, como fez o exequente.

Ademais, é sabido a enorme controvérsia envolvendo a Ação Coletiva nº 14.440/2000, não só em razão no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18193/2018, como também pela interposição de Recurso Especial, com grande possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, tendo tais fatos ocorridos após a projeção hipotética do causídico quanto ao crédito que seria devido a cada um dos seus patrocinados, evidenciando iliquidez no que tange à totalidade do crédito exequendo, o que impossibilitaria o prosseguimento da presente execução.

Não obstante, em que pese toda explanação, tem-se que o supracitado IRDR, dentre outras questões, submeteu a julgamento à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais do causídico antes da conclusão da execução da verba devida a cada patrocinado individualizado, firmando como uma de suas teses: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instituir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado".

Logo, considerando que o IRDR nº 54.699/2017 transitou livremente em julgado em 07/12/2020, imperiosa a aplicação da tese jurídica firmada, nos termos do art. 985, inc.

I, do CPC.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 803, I, todos do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
05/05/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2021 13:13

Conclusos para despacho
19/01/2021 14:39

Juntada de petição
18/09/2018 20:41

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/08/2018 23:59:59.
04/08/2018 00:07

Publicado Intimação em 03/08/2018.
04/08/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2018 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2017 11:11

Conclusos para despacho
04/02/2017 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2016 00:20

Conclusos para despacho
31/07/2016 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2016

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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