29/11/2022 14:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 14:10

Transitado em Julgado em 25/11/2022
28/11/2022 11:20

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:30

Juntada de Certidão
19/11/2022 06:30

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2022.
19/11/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0812559-31.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: LUCIANO ANDRE FERREIRA De Cujus: RAIMUNDA FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por LUCIANO ANDRE FERREIRA, qualificado nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de RAIMUNDA FERREIRA, já falecida.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. n. 62912603), a qual foi cumprida.

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome da de cujus (ID n. 78521270). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

A legitimidade do requerente encontra-se devidamente demonstrada, na qualidade de único descendente, como demonstra a certidão de óbito e as declarações de inexistência de outros sucessores, firmada sob as penalizações legais e inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência.

A instituição bancária encaminhou os extratos de onde deflui-se que os valores ali encontrados correspondem à restituição de imposto de renda e proventos recebidos dentro do mês de falecimento da titular.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando LUCIANO ANDRE FERREIRA,brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 041090472010-4, inscrito no CPF nº *07.***.*69-48, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia, Casa 400 - Santo Antônio, São Luís – MA, nesta capital, a levantar(em) junto ao BANCO DO BRASIL agência 2972-6, conta 4.500.005.905-6, o valor de R$ 5.972,63 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), e da conta 5.905-6, da mesma agência, o valor de R$ 13. 485,64 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), não recebidos em vida pela titular a Sra.

RAIMUNDA FERREIRA, CPF *37.***.*66-87, tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, 1 de novembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
01/11/2022 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 13:06

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 08:52

Conclusos para decisão
18/10/2022 08:50

Juntada de Ofício
11/10/2022 12:05

Expedição de Informações pessoalmente.
11/10/2022 11:52

Juntada de Ofício
07/10/2022 15:11

Juntada de petição
05/08/2022 04:47

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0812559-31.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL Requerente: LUCIANO ANDRE FERREIRA DESPACHO Defiro, em partes, o pleito formulado na petição ID n° 71535868.

Assim sendo, prorrogo em mais 20 (vinte) dias, o prazo para a juntada dos documentos anteriormente requisitados.

Após, conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 2 de agosto de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
03/08/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:16

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:16

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:08

Juntada de petição
14/07/2022 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 23:35

Juntada de diligência
04/07/2022 17:17

Expedição de Mandado.
04/07/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:30

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:30

Juntada de Certidão
11/05/2022 02:47

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ Processo n°0812559-31.2022.8.10.0001 Requerente:LUCIANO ANDRE FERREIRA DESPACHO.

Tendo em vista a petição ID n° 65607050, prorrogo o prazo em mais 20 (vinte) dias, para juntada dos documentos requisitados.

Após, conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 06 de Maio de 2022 Juíza ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
09/05/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:17

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:08

Juntada de petição
27/04/2022 05:24

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 11:45

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:45

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:15

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 12/04/2022 23:59.
24/03/2022 14:39

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:06

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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