01/09/2025 22:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2025 22:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2024 17:31

Juntada de malote digital
25/07/2024 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2024 23:59.
17/04/2024 09:54

Juntada de petição
16/04/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:23

Juntada de malote digital
17/03/2024 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:16

Juntada de petição
08/02/2024 13:51

Juntada de petição
30/01/2024 21:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 16:59

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2023 12:16

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:21

Juntada de petição
22/11/2023 00:45

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803686-42.2022.8.10.0001 AUTOR: CAMELIA RIBAMAR MOREIRA RATES e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Diante do pretendido efeito modificativo dos embargos de declaração, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2.º, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 9 de novembro de 2023.

Juíza ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
20/11/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:57

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:51

Juntada de petição
18/10/2023 09:23

Juntada de embargos de declaração
29/09/2023 17:16

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803686-42.2022.8.10.0001 AUTOR: CAMELIA RIBAMAR MOREIRA RATES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CAMELIA RIBAMAR MOREIRA RATES E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, em seu favor, a diferença de 4,36%, referente à Ação Coletiva nº 6542/2005.

Decisão determinando a implantação do percentual 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) sobre a remuneração dos exequentes (Id 59791466).

Agravo de Instrumento interposto pelo executado, o qual foi dado provimento, declarando nula a decisão agravada para que seja analisada pelo juiz de base as matérias alegadas pelo executado (Id 82613197).

Certidão de trânsito em julgado (Id 92364083).

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, ilegitimidade ativa, limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE, prescrição da pretensão executória e excesso (Id 97293606).

Manifestação à impugnação (Id 101291168). É o relatório.

DECIDO.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Em relação à alegação de ilegitimidade da parte exequente por estar vinculada a sindicato diverso do autor da ação coletiva que originou o título judicial ora executado, destaco que o SINTSEP/MA abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, enquanto o SINDSAÚDE/MA abrange os Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e trabalhadores em estabelecimento de saúde do Estado do Maranhão.

Ademais, destaco que, o executado não comprovou que o SINDSAÚDE/MA possui carta sindical junto ao MTE, ou seja, que tem legitimidade para a representação judicial da categoria.

Essa situação já foi reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, a exemplo do Acórdão do Agravo de Instrumento n. 0802966-49.2020.8.10.0000, da relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro, onde, pela impossibilidade de representação judicial pelo citado sindicado, resta apenas à representação por parte do SINTSEP, que abrange os servidores públicos estaduais do Estado do Maranhão.

Cumpre destacar que o cadastro junto ao Ministério do Trabalho concede à entidade sindical a legitimidade ativa para defender os interesses da categoria.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 16.10.2018.

CONSTITUCIONAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SINDICATO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

SÚMULA 677/STF. 1.

O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a legitimidade dos sindicatos para representar determinada categoria depende de registro regular no Ministério do Trabalho, em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical. 2.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º, do mesmo dispositivo.

Majoração de honorários em ¼ (um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC."(ARE 1106944 AgR, Relator (a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2019 PUBLIC 01-07-2019) (grifei).

SINDICATO.

LEGITIMIDADE.

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

NECESSIDADE. "A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.

Recurso ordinário improcedente." (TRT-1 - RO: 00100731520155010014 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 29/05/2019, Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, Data de Publicação: 07/06/2019) (grifei).

Assim, verifico que, de fato, os cargos exercidos pela parte exequente, é de abrangência do SINTSEP, possuindo, dessa forma, os exequentes, legitimidade ativa para executar a ação em tela.

Merece rejeição o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15/10/2018 (Id 59768425).

Nesse sentido cito recentes decisões do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR ESTADUAL.

CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO VINCULADA A SINDICATO PRÓPRIO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. 2.

Na espécie, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 24/07/2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. 3.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, como é o caso do SINTSEP, o sindicato “genérico” não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 4.

Em análise detida dos autos, observo que a parte agravada é servidora pública, auxiliar de serviços gerais, conforme contracheques anexados na exordial, de modo que não estando a carreira da exequente vinculada a nenhum sindicato específico no âmbito do Estado do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto é representada pelo SINTSEP. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 0813308-22.2020.8.10.0000, sexta Câmara Cível, dia 09/03/2021.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº6.542/2005 (SINTSEP).

DECISÃO PARA IMPLANTAR PERCENTUAL DE 4,36%.

CORREÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

ADESÃO DE SERVIDOR NO PLANO GERAL DE CARREIRAS DO ESTADO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPROVIMENTO.

I - Não há falar-se em vedação de liminar contra Fazenda Pública em sede de execução de título judicial, onde só se busca o cumprimento de decisão judicial e situação jurídica já consolidada; II - quanto à alegada existência de prescrição da pretensão executiva, entendo ser descabida, vez que, adequando-me a entendimento pacífico do STJ, não inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas quando da sua liquidação, assim como inclusive vem entendendo este TJMA; III - a liquidez da sentença coletiva oriunda da ação originária nº 6.542/2005 não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo Estado do Maranhão, para que se concluísse que o título executivo fosse líquido, mas de própria liquidação segundo metodologia descrita no Acórdão da 4ª Câmara Cível, oriundo do AgRg nº 26048/2015, para ser seguida pelos respectivos exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou quando apreciou embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão nos autos originários coletivos; IV - a despeito de, em juízo prefacial do recurso, ter vislumbrado a ilegitimidade da exequente para exigir a obrigação de fazer encartada na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n.º 006542/2005, restou demonstrado nos autos a improcedência da alegação de ilegitimidade ativa para executar individualmente o título, porquanto, além de genérica a acusação, a inicial executiva originária traz demonstrativo de sua qualidade de substituído, cujos cálculos foram julgados pela contadoria e homologados na própria Ação Coletiva n.º 6542/2005; V – o agravante não se desincumbiu de demonstrar que a servidora optou pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. É dizer: não comprovou a adesão do servidor ao Plano Geral de Carreiras do Estado, de que trata a lei reestruturadora Lei nº 9.664/2012, utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, para que a execução individual observasse tal marco; VI - agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n.º 0813716-13.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 17/12/2020).

Desembargador Marcelino Chaves Everton: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DA HOMOLOGAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ALEGAÇÃO REJEITADA.

ADESÃO AO PLANO DE CARGOS.

INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS.

MATÉRIA A SER VERIFICADA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO CONSOANTE DECISÃO JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Analisando-se os autos observa-se que as alegações do Agravante não devem prosperar uma vez que não se verifica a ocorrência de prescrição posto que o prazo deve ser contado da homologação dos cálculos e não do trânsito em julgado, além disso, no que diz respeito a suposta incorporação dos índices pelo plano de cargos, tal questão ainda será objeto de análise pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão proferida no processo originário (6542-08.2005.8.10.0001), juntada no ID 22113462 – processo de 1º grau nº 0831234-47.2019.8.10.0001. 2.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 0811117-04.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 19/04/2021).

Desembargador Kleber Costa Carvalho: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

URV.

SINTSEP.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUTAR O TÍTULO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Equivoca-se o Estado do Maranhão ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos aos servidores substituídos, sendo certo que “o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença.” (TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020). 2.

In casu, estando apta a parte exequente, ora agravada, a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela servidora é medida que se impõe. 3.

Inexiste qualquer comprovação, seja pela categoria profissional, seja por filiação, que vincule a parte exequente ao SINDSAUDE/MA, não havendo óbice, portanto, que a impeça de executar o título formado na Ação Coletiva nº 6542/20055, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, o qual, diga-se, é o destinatário dos descontos sindicais mensais efetuados no contracheque da servidora. 4.

Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n.º 0817836-02.2020.8.10.0000, Primeira Câmara Cível, dia 10/05/2021).

No que diz respeito à reestruturação remuneratória, não cabe nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de adesão a plano de cargos, pois referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica.

Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária.

A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1º: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso".

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Posto que defiro o pedido de destaque, devendo o valor ser dividido por igual entre os advogados Paulo Roberto Costa Miranda, OAB/MA 765 e o advogado Daniel Felipe Ramos Vale, OAB/MA 12.789.

ANTE AO EXPOSTO, rejeito a impugnação, confirmo a decisão de implantação do percentual de 4,36% na remuneração dos exequentes Camelia Ribamar Moreira Rates, Cristiano Pereira dos Santos, Maria de Lourdes Araújo dos Santos Ribeiro, Sônia da Paixão Gomes Sá e Vania Maria Pereira Mendes (Id 59791466) e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, e confirmada a implantação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados, acrescentando os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez) por cento, arbitrados nesta execução, e procedendo ao destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento), consoante cláusula contratual, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente, rateados por igual aos dois advogados acima descritos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 15 de setembro de 2023.

Juíza ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
27/09/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 09:43

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 08:49

Conclusos para decisão
12/09/2023 21:45

Juntada de petição
18/08/2023 01:10

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803686-42.2022.8.10.0001 AUTOR: CAMELIA RIBAMAR MOREIRA RATES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado.

São Luís, 21 de julho de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
16/08/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:58

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:00

Juntada de petição
26/05/2023 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:16

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2023 23:59.
15/12/2022 15:53

Juntada de termo
08/12/2022 14:23

Juntada de petição
26/10/2022 00:17

Publicado Intimação em 26/10/2022.
25/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803686-42.2022.8.10.0001 AUTOR: CAMELIA RIBAMAR MOREIRA RATES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.

São Luís/MA, 27 de setembro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
24/10/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:17

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:51

Juntada de petição (3º interessado)
08/06/2022 15:56

Juntada de petição (3º interessado)
10/05/2022 14:21

Juntada de petição
10/05/2022 05:12

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803686-42.2022.8.10.0001 AUTOR: CAMELIA RIBAMAR MOREIRA RATES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.

São Luís/MA, 28 de abril de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
06/05/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:08

Conclusos para decisão
28/04/2022 09:07

Juntada de termo
05/04/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:43

Conclusos para despacho
01/04/2022 12:05

Juntada de petição (3º interessado)
25/03/2022 12:40

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 24/03/2022 23:59.
09/03/2022 21:11

Juntada de petição
21/02/2022 15:09

Juntada de petição
31/01/2022 11:36

Expedição de Informações pessoalmente.
31/01/2022 05:43

Juntada de Ofício
28/01/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 11:26

Outras Decisões
27/01/2022 13:12

Conclusos para despacho
27/01/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo