TJMA - 0822478-44.2022.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA PINTO CAMPOS

CPF *76.***.*20-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO

CPF *42.***.*19-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 12:38

    Transitado em Julgado em 31/08/2022

  • 30/10/2022 10:36

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA PINTO CAMPOS em 31/08/2022 23:59.

  • 30/10/2022 10:36

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA PINTO CAMPOS em 31/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 08:04

    Publicado Intimação em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 16/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA   Processo eletrônico 0822478-44.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curadora nomeada: ANGELA MARIA PINTO CAMPOS Curatelado: ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO   A MMª.

    JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0822478-44.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

    III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

    Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador(a) de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO, brasileiro, solteiro, RG nº 033060642007-4, SSP/MA, CPF *42.***.*19-83, residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, nesta capital, a Requerente ANGELA MARIA PINTO CAMPOS, brasileira, natural de São Luís-MA, divorciada, funcionária pública estadual, RG nº 020620452002-0 SSP/MA, CPF nº *76.***.*20-49, residente e domiciliada na Rua São Sebastião, nº 24, Coroadinho, São Luís-MA, nesta cidade (ref.

    Próximo à Escola Fundação Bradesco), CEP: 65044-650, tel.: (98) 98812-3799, e-mail: [email protected], a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

    FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO.

    NÃO PODERÁ TAMBÉM A CURADORA CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO, REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou praticar qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado .

    Lavre-se termo de curatela.

    Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do interditado.

    Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. (ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza).

    Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15).

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

    Registre-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos".

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    São Luís/MA, 9 de maio de 2022.

    Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

    Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.   ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás    

  • 15/08/2022 12:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2022 19:50

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA PINTO CAMPOS em 12/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 05:12

    Publicado Intimação em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 05:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA   Processo eletrônico 0822478-44.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curadora nomeada: ANGELA MARIA PINTO CAMPOS Curatelado: ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO   A MMª.

    JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0822478-44.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

    III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

    Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador(a) de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO, brasileiro, solteiro, RG nº 033060642007-4, SSP/MA, CPF *42.***.*19-83, residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, nesta capital, a Requerente ANGELA MARIA PINTO CAMPOS, brasileira, natural de São Luís-MA, divorciada, funcionária pública estadual, RG nº 020620452002-0 SSP/MA, CPF nº *76.***.*20-49, residente e domiciliada na Rua São Sebastião, nº 24, Coroadinho, São Luís-MA, nesta cidade (ref.

    Próximo à Escola Fundação Bradesco), CEP: 65044-650, tel.: (98) 98812-3799, e-mail: [email protected], a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

    FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO.

    NÃO PODERÁ TAMBÉM A CURADORA CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO, REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou praticar qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado .

    Lavre-se termo de curatela.

    Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do interditado.

    Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. (ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza).

    Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15).

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

    Registre-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos".

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    São Luís/MA, 9 de maio de 2022.

    Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

    Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.   ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás    

  • 25/07/2022 11:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2022 16:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 16:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 08:37

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA PINTO CAMPOS em 25/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 05:29

    Publicado Intimação em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA   Processo eletrônico 0822478-44.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curadora nomeada: ANGELA MARIA PINTO CAMPOS Curatelado: ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO   A MMª.

    JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0822478-44.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

    III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

    Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador(a) de ANDRE FELIPE CAMPOS MACHADO, brasileiro, solteiro, RG nº 033060642007-4, SSP/MA, CPF *42.***.*19-83, residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, nesta capital, a Requerente ANGELA MARIA PINTO CAMPOS, brasileira, natural de São Luís-MA, divorciada, funcionária pública estadual, RG nº 020620452002-0 SSP/MA, CPF nº *76.***.*20-49, residente e domiciliada na Rua São Sebastião, nº 24, Coroadinho, São Luís-MA, nesta cidade (ref.

    Próximo à Escola Fundação Bradesco), CEP: 65044-650, tel.: (98) 98812-3799, e-mail: [email protected], a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

    FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO.

    NÃO PODERÁ TAMBÉM A CURADORA CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO, REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou praticar qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado .

    Lavre-se termo de curatela.

    Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do interditado.

    Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. (ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza).

    Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15).

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

    Registre-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos".

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    São Luís/MA, 9 de maio de 2022.

    Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

    Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.   ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás    

  • 09/05/2022 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2022 11:08

    Juntada de Edital

  • 09/05/2022 10:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2022 18:29

    Audiência Entrevista com curatelando realizada para 05/05/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 06/05/2022 18:29

    Julgado procedente o pedido

  • 04/05/2022 09:57

    Juntada de petição

  • 04/05/2022 09:52

    Juntada de petição

  • 02/05/2022 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2022 10:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2022 10:56

    Audiência Entrevista com curatelando designada para 05/05/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 02/05/2022 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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