30/09/2024 14:59

Baixa Definitiva
30/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/09/2024 14:59

Processo Desarquivado
30/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:51

Juntada de petição
09/06/2022 03:48

Decorrido prazo de PERSONALE STORE COMERCIO ELETRONICO LTDA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/06/2022 23:59.
31/05/2022 02:49

Decorrido prazo de PERSONALE STORE COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:49

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/05/2022 23:59.
11/05/2022 09:31

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 09:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/05/2022 17:53

Juntada de petição
09/05/2022 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 09/05/2022.
07/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806593-87.2022.8.10.0001 IMPETRANTE: PERSOLANE STORE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO: SUZANA COMELATO GUZMAN (OAB/SP 155.367) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Vistos etc.

Indeferi a ação constitucional, em decorrência da manifesta ilegitimidade passiva, a ensejar, por isso mesmo, a incompetência desse Tribunal de Justiça, o que o fiz de acordo com o manso e pacífico entendimento dos Tribunais Superiores.

Agora, a pretexto de embargos de declaração, a parte requer a emenda da petição inicial, a fim de corrigir o polo passivo da sua ação, no entanto, como disse, remanesce a incompetência do TJ/MA.

Inobstante isso, o que vale dizer para o momento, para rechaçar a petição, é a inviabilidade do recurso de embargos de declaração, porque não há nenhum vício de inteligência para tanto.

A propósito da mansidão do assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA. 1- Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2- Não há que se falar na presença do vício da obscuridade a justificar o provimento dos presentes aclaratórios, máxime porque o comando veiculado pelo acórdão objurgado apresenta-se claro e preciso, não dando azo à diferentes interpretações. 3- A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, súmulas, os fatos e provas dos autos ou o entendimento exarado em outros julgados. 4- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1929288/TO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022) Posto isso, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se. São Luís (MA), data do sistema Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
05/05/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 12:30

Negado seguimento a Recurso
04/05/2022 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2022 10:15

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/04/2022 02:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:35

Decorrido prazo de PERSONALE STORE COMERCIO ELETRONICO LTDA em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 02:09

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 13:11

Indeferida a petição inicial
22/04/2022 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 22/04/2022.
21/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 09:07

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:07

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/04/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/04/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2022 15:12

Determinada a redistribuição dos autos
18/03/2022 09:39

Recebidos os autos
18/03/2022 09:39

Conclusos para decisão
18/03/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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