22/05/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 14:41

Juntada de petição
11/04/2024 19:42

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:05

Juntada de petição
09/04/2024 15:26

Juntada de petição
27/03/2024 15:17

Juntada de petição
17/03/2024 04:17

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:17

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:53

Publicado Sentença (expediente) em 29/02/2024.
29/02/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 01:53

Publicado Sentença (expediente) em 29/02/2024.
29/02/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 16:27

Conclusos para julgamento
27/04/2023 16:26

Juntada de termo
26/04/2023 17:56

Juntada de petição
27/03/2023 21:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 16:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
14/03/2023 15:07

Juntada de petição
05/12/2022 15:38

Juntada de contestação
05/12/2022 14:30

Juntada de petição
27/06/2022 10:12

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/05/2022 23:59.
27/06/2022 10:12

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 18/05/2022 23:59.
11/05/2022 06:53

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
11/05/2022 06:52

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800413-29.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NONATO CONCEICAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a cobrança, bem como inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Assim não remanescem dúvidas de que a possibilidade de cobrança de valores na conta bancária da parte autora, bem como de inclusão ou manutenção da inscrição do seu nome em registros de inadimplentes, por conta da cobrança impugnada judicialmente, gera transtornos enormes ao consumidor.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a cobrança de tarifas bancárias e a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relacionadas aos fatos relatados pelo autor, haja vista a alegação de inexistência de relação jurídica contida na inicial.

Determino a aplicação de multa por cada cobrança de tarifas bancárias, em favor do Autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 06/12/2022, às 16:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande.

Aos 09/05/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 12:02

Audiência Una designada para 06/12/2022 16:30 1ª Vara de Vargem Grande.
05/04/2022 01:43

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 11:12

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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