02/04/2024 14:27

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/04/2024 14:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/03/2024 00:07

Publicado Acórdão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 08:53

Conhecido o recurso de HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS - CNPJ: 07.***.***/0001-43 (RECORRENTE) e não-provido
22/02/2024 11:44

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/01/2024 11:59

Pedido de inclusão em pauta
12/01/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:31

Juntada de laudo
06/12/2023 12:26

Juntada de petição
16/11/2023 12:13

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
16/11/2023 11:26

Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2023 14:18

Pedido de inclusão em pauta
13/11/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:19

Juntada de petição
25/10/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2023 15:37

Deliberado em Sessão - Retirado
19/09/2023 12:12

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
14/09/2023 09:47

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 07:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:02

Deliberado em Sessão - Retirado
30/05/2023 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2023 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:20

Retirado de pauta
30/05/2023 11:19

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 13:25

Juntada de petição
14/02/2023 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:26

Recebidos os autos
25/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:26

Distribuído por sorteio
03/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0816280-88.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DA GRAÇA DE CASTRO VIANA DEMANDADOS: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS (HOSPITAL DJALMA MARQUES) SENTENÇA Trata-se de ação interposta por Maria da Graça de Castro Viana em que alega, em síntese, que era servidora pública municipal efetiva, nomeada em 19/08/1991 para o cargo de Técnico Municipal Nível Superior/Medicina, do quadro de pessoal estatutário do Hospital Municipal Djalma Marques, tendo solicitado sua exoneração do referido cargo público nos autos do Processo Administrativo nº 102793/2019 HMDM, com data retroativa a 16/12/2019.

Segue alegando que no referido processo administrativo já houve a conclusão de que a ex-servidora encontra-se quite com a fazenda Pública Municipal e que não há nenhuma restrição em seu nome, reconhecendo seu direito à exoneração do cargo efetivo retroativa a 16/12/2019 e o direito ao recebimento dos valores, com planilha de cálculo das verbas indenizatórias elaborada pelo próprio ente público, da qual consta o valor de R$ 44.766,55 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Entretanto, apesar do reconhecimento da dívida, não houve o pagamento das verbas indenizatórias a que tem direito.

Dessa forma, pleiteia a autora que seja determinado aos demandados que paguem ou incluam no orçamento municipal o valor que lhe é devido a título de verbas indenizatórias, devidamente atualizado.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital Municipal Djalma Marques, tendo em vista que o referido hospital é órgão de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, goza de autonomia administrativa e financeira e é detentora de capacidade processual para figurar como sujeito passivo da relação jurídica processual.

O fato de estar vinculado à Secretaria Municipal de Saúde não torna obrigatória a integração do Município de São Luís à presente lide.

Acolho, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São Luís, pelos mesmos fundamentos citados acima, vez que o Hospital Municipal Djalma Marques é órgão de natureza autárquica e detentor de capacidade processual para figurar como sujeito passivo da relação jurídica processual.

Não há que se falar em prescrição, conforme alega o HMDM em sua contestação, uma vez que as verbas pleiteadas pela autora nos presentes autos são devidas a partir da vacância do cargo que ocupava, pois decorrem da exoneração.

Uma vez que a exoneração da autora se deu a partir de 16/12/2019, deve esta data ser considerada como termo inicial do lapso prescricional, não transcorrido antes da propositura da ação.

No mérito, tem-se que a demandante busca receber saldo de verbas indenizatórias provenientes da exoneração de seu cargo vinculado ao demandado.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a inicial foi instruída com documentos que comprovam a nomeação e a vacância do cargo ocupado pela demandante, bem como com um parecer exarado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, nos autos do Processo Administrativo nº 1027932019, em que o próprio ente público opina pelo deferimento do pedido da autora, sedo favorável ao pagamento das verbas indenizatórias.

Ademais, a autora também junta planilha de cálculos retirada dos autos do citado processo administrativo, também elaborada pela SEMAD, que discrimina as verbas devidas à autora e traz o valor total de R$ 44.766,55 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

O demandado, de seu turno, não fez prova dos fatos negativos do direito (art. 373, II, CPC/15), vez que não rebateu as alegações da autora e não juntou nenhum documento com sua contestação.

Nesse contexto, é de se concluir que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15), de sorte que o pedido da inicial, quanto às verbas salariais, merece acolhida.

No entanto, deve-se excluir a atualização monetária apresentada, devendo-se levar em conta os índices apontados na presente sentença.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para condenar o réu HOSPITAL DJALMA MARQUES ao pagamento de R$ 44.766,55 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) à demandante, referente às verbas indenizatórias a que tem direito, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do afastamento da função (16-12-2019), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Quanto ao demandado Município de São Luís, em virtude de sua ilegitimidade passiva, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800195-77.2022.8.10.0146

Josefa Candida Nascimento Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriel dos Santos Gobbo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0800151-75.2022.8.10.0011

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Orlando Egidio Silva

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0800151-75.2022.8.10.0011

Orlando Egidio Silva

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0800390-44.2021.8.10.0131

Maria Antonia Silva Xavier

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Luisa do Nascimento Bueno Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2022 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0800390-44.2021.8.10.0131

Maria Antonia Silva Xavier

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Luisa do Nascimento Bueno Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2021 11:17

Exibir Processo