11/06/2025 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
22/05/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 15:48

Declarada incompetência
14/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 09:35

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 10:56

Declarada incompetência
09/04/2024 10:34

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 12:17

Juntada de contrarrazões
29/11/2023 06:22

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA PROCESSO Nº 0800295-80.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Parte autora interpôs recurso de Apelação em face da sentença proferida nestes autos.

E, para constar, lavrei a presente.

Colinas/MA, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023.

EDUARDO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Matrícula: 118687 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 1º, inciso LX do Provimento 22/2018 - CGJ, de 05/07/2018. 1.

Fica a parte Apelada, por seu(a) Advogado(a), intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar as contrarrazões. 2.

Apresentadas as contrarrazões ou escoado o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com nossas homenagens.

Colinas/MA, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023 EDUARDO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Matrícula: 118687
27/11/2023 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 17:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:55

Juntada de petição
23/10/2023 01:00

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0800295-80.2022.8.10.0033 Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor(a): ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

Indeferida a inicial, a Sentença foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determinando o prosseguimento do feito.

Com o retorno dos autos, e em razão do tratamento das demandas em massa, a parte Autora foi intimada para confirmar o ajuizamento da ação.

Certificação da infrutífera intimação do autor, ante a não localização no endereço informado, foi informado pela Oficiala ainda que naquele entorno a parte autora é desconhecida.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.

Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem.

Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237).

Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3.

Conceito de interesse.

O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1.

De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade.

Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão.

Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo.

O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III.

Falta de interesse processual.

Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial.

Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903).

O interesse processual, no viés necessidade, é da parte que teve seu direito violado ou ameaçado de lesão.

Ninguém é obrigado a litigar, no polo ativo de ação.

A propositura da ação deve ser ato voluntário e consciente.

No caso dos autos, foi determinado que a parte Autora confirmasse a propositura da ação, pelas razões declinadas no despacho.

Não houve sua intimação pessoal, tendo em vista que ao ser diligenciado no endereço informado pelo endereço e nem a parte autora foram encontrados.

Assim, conclui-se que, a parte Autora não contratou o Advogado para o fim de propor a presente ação.

Em outros processos, em trâmite nesta Comarca, quando há a contratação referida, a parte atende ao chamado judicial e confirma o interesse em prosseguir com a ação.

O interesse processual é da parte.

A pessoa tem a liberdade de postular em juízo.

A propositura da ação deve ser ato voluntário, daquele que teve direito violado ou ameaçado de violação e, assim, resolveu procurar o Poder Judiciário.

Há casos, ainda, que mesmo diante do direito violado, a parte não deseja postular em juízo.

Como é sabido, a instituição financeira corta a linha de crédito para a pessoa que questiona judicialmente contrato legalmente realizado.

Para o contratante que precisa do crédito, a fim de cuidar de sua saúde ou outro bem, ficar sem acesso, em razão de ação judicial não pretendida, pode causar-lhe dano irreparável.

Assim, é ilegal o Advogado obrigar a parte litigar contra a sua vontade ou, o que é mais grave, sem seu conhecimento, usando ilegalmente o instrumento de procuração, como ocorreu. É preciso garantir à parte o direito de cumprir sua obrigação contratual.

Nesse contexto, é irrefutável que o(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial não cumpriu com o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC).

Logo, incorre, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC).

A teor do que prescreve o § 6º, do art. 77 do Código de Processo Civil, aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no 17, 330, III, 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência.

Determino que seja oficiada Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão acerca dos fatos, a fim de que adote as providências que entender cabíveis, cujo expediente devem ser instruído com cópia integral deste processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas/MA, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas
19/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 07:51

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:53

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:13

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:13

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:06

Outras Decisões
27/02/2023 10:12

Conclusos para decisão
19/01/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:24

Juntada de petição
11/11/2022 21:31

Juntada de Certidão
11/11/2022 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 21:27

Juntada de ato ordinatório
11/11/2022 07:56

Recebidos os autos
11/11/2022 07:56

Juntada de despacho
06/06/2022 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/06/2022 11:07

Juntada de Ofício
06/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:39

Juntada de contrarrazões
26/05/2022 09:40

Juntada de apelação
09/05/2022 11:44

Publicado Sentença em 09/05/2022.
09/05/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0800295-80.2022.8.10.0033 Autor(a): ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.

Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem.

Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237).

Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3.

Conceito de interesse.

O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1.

De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade.

Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão.

Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo.

O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III.

Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial.

Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário.

Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide.

Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida.

Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT.

No caso dos autos, a pretensão versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de relação de consumo.

A parte Autora pretende: g) Seja julgada procedente a Ação em comento declarando INEXISTENTE o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como reconhecer a responsabilidade objetiva do banco requerido, condenando-o na repetição do indébito e consequentemente à devolução em dobro de tudo o que foi descontado indevidamente da parte autora, que trata-se da quantia de R$ 1677,60 (mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados à parte Autora no importe de R$ 15000 (quinze mil); A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente.

Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada.

Com efeito, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão.

Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir.

No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual.

Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão.

E, nos termos do art. 231, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo.

A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial.

Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 231, Parágrafo Único, c/c 330, III).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 231, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial.

Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais.

Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
05/05/2022 14:06

Juntada de Certidão
05/05/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 16:38

Indeferida a petição inicial
25/04/2022 11:19

Conclusos para julgamento
22/04/2022 11:53

Juntada de petição
18/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 09:43

Outras Decisões
16/03/2022 14:42

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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